TRF1 - 0021456-45.2008.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NESTLE BRASIL LTDA

CNPJ: 60.409.075/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 17:14

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 05/07/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2022 13:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 05/01/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2022 13:26

    Juntada de Informação

  • 23/11/2021 18:41

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 16:08

    Juntada de volume

  • 05/11/2021 16:07

    Juntada de volume

  • 05/11/2021 16:07

    Juntada de volume

  • 05/11/2021 11:05

    Desentranhado o documento

  • 05/11/2021 11:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/11/2021 11:04

    Desentranhado o documento

  • 05/11/2021 11:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/08/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 01:49

    Decorrido prazo de União Federal em 19/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 14:16

    Juntada de contrarrazões

  • 24/06/2021 08:19

    Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/06/2021 23:59.

  • 07/06/2021 11:02

    Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 02/06/2021 01:04

    Decorrido prazo de União Federal em 01/06/2021 23:59.

  • 01/06/2021 00:41

    Publicado Intimação em 01/06/2021.

  • 01/06/2021 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 28/05/2021 23:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/05/2021 23:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/05/2021 23:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/05/2021 00:18

    Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 25/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 13:55

    Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 04/05/2021 13:54

    Juntada de manifestação

  • 12/04/2021 00:02

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

  • 10/04/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

  • 09/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021456-45.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021456-45.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: NESTLE BRASIL LTDA.

    Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF1942-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): NESTLE BRASIL LTDA.

    LUIZ CARLOS STURZENEGGER - (OAB: DF1942-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 08/04/2021 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 08:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/04/2021 08:28

    Juntada de volume

  • 06/04/2021 08:28

    Juntada de volume

  • 24/03/2021 12:04

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 23/03/2021 13:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 22/03/2021 17:59

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 18/02/2020 11:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 06/02/2020 10:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 06/02/2020 10:56

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 03/02/2020 14:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4855032 CONTRA-RAZOES

  • 17/01/2020 11:51

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 06/11/2019 08:54

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 28/10/2019 11:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4815396 RECURSO ESPECIAL

  • 04/10/2019 18:35

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 20/09/2019 11:35

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FABIO LIMA QUINTAS - CARGA

  • 13/09/2019 07:25

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 11/09/2019 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/09/2019. Nº de folhas do processo: 911

  • 10/09/2019 15:24

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28/08/2019.

  • 05/09/2019 10:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 05/09/2019 08:41

    PROCESSO REMETIDO - A QUINTA TURMA COM RELATORIO, VOTO E ACORDAO P/PUBLICAÇÃO

  • 28/08/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/08/2019 12:07

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 13/08/2019).

  • 12/08/2019 15:16

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/08/2019

  • 27/02/2019 18:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 22/02/2019 17:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/02/2019 17:16

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/12/2018 14:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 22/11/2018 11:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 20/11/2018 17:05

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

  • 05/11/2018 09:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 30/10/2018 17:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 23/10/2018 12:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4598580 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 22/10/2018 12:01

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 17/10/2018 07:35

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 05/10/2018 11:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4560663 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 27/08/2018 16:54

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - NESTLÉ BRASIL LTDA

  • 27/08/2018 16:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 23/08/2018 14:02

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2018, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 08/08/2018.

  • 21/08/2018 16:43

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - CARGA

  • 21/08/2018 16:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4556512 SUBSTABELECIMENTO

  • 20/08/2018 07:51

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 16/08/2018 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/08/2018. Nº de folhas do processo: 889

  • 13/08/2018 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 10/08/2018 17:31

    PROCESSO REMETIDO - C/ACÓRDÃO

  • 08/08/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 26/07/2018 14:38

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 25/07/2018).

  • 23/07/2018 16:32

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/08/2018

  • 13/07/2018 16:19

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

  • 26/06/2018 09:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 25/06/2018 12:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 22/06/2018 15:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COPIA

  • 22/06/2018 15:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA CÓPIA

  • 15/05/2018 11:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 10/05/2018 14:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 16/04/2018 19:00

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

  • 13/05/2016 14:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 20/04/2016 16:34

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 20/04/2016 15:26

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 19/04/2016 15:43

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/04/2016 15:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 19/04/2016 15:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 15/02/2016 14:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, FILHO

  • 02/02/2016 16:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, FILHO

  • 29/01/2016 07:45

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 18/09/2014 13:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 15/09/2014 16:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 12/09/2014 17:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3455835 SUBSTABELECIMENTO

  • 10/09/2014 13:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - CÓPIA

  • 10/09/2014 11:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA CÓPIA

  • 05/09/2014 17:34

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

  • 30/08/2012 16:01

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/08/2012 15:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 30/08/2012 12:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 25/06/2012 11:14

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 20/06/2012 09:11

    VISTA A(O) - PARA AGU

  • 04/06/2012 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 31/05/2012 10:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 28/05/2012 13:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 28/05/2012 12:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 25/05/2012 14:55

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/05/2012 14:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 25/05/2012 12:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 25/05/2012 12:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 25/05/2012 11:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 25/05/2012 11:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 24/05/2012 18:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 24/05/2012 17:54

    DESAPENSADO DO - AI 2008.01.00.038394-6/DF

  • 23/05/2012 14:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2865345 PETIÇÃO

  • 22/05/2012 17:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 22/05/2012 15:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 21/05/2012 14:25

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 30/11/2011 17:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 24/11/2011 12:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 04/11/2011 16:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA

  • 03/11/2011 11:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 01/06/2011 10:24

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 01/06/2011 10:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 31/05/2011 09:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 30/05/2011 18:43

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2011

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

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