09/08/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:14

Decorrido prazo de MARINALVA RODRIGUES BITENCOURT em 01/08/2025 23:59.
28/07/2025 08:11

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 00:26

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 12:06

Expedição de Documento RPV.
16/07/2025 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:37

Decorrido prazo de MARINALVA RODRIGUES BITENCOURT em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:32

Juntada de Informações prestadas
01/07/2025 00:58

Decorrido prazo de MARINALVA RODRIGUES BITENCOURT em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1021030-42.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA RODRIGUES BITENCOURT REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
26/06/2025 09:49

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 09:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 09:49

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 09:49

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 09:49

Homologada a Transação
25/06/2025 15:21

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:56

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:45

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 15:29

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:15

Juntada de Certidão
17/05/2025 06:39

Juntada de laudo de perícia médica
20/03/2025 00:13

Decorrido prazo de MARINALVA RODRIGUES BITENCOURT em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 06:45

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 07:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
08/01/2025 07:51

Juntada de Informação de Prevenção
23/12/2024 08:42

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2024 08:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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