14/08/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:30

Publicado Intimação polo ativo em 01/08/2025.
01/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/07/2025 11:02

Expedição de Documento RPV.
22/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:15

Juntada de comprovante (outros)
30/06/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 01:28

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1009127-10.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
26/06/2025 09:49

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 09:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 09:49

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 09:49

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 09:49

Homologada a Transação
25/06/2025 15:21

Conclusos para julgamento
24/06/2025 19:54

Publicado Ato ordinatório em 10/06/2025.
24/06/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
20/06/2025 11:52

Juntada de petição intercorrente
08/06/2025 21:44

Juntada de Certidão
08/06/2025 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:36

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 12:34

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:54

Juntada de Certidão
26/03/2025 21:01

Juntada de laudo pericial
21/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:14

Perícia agendada
20/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:09

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:41

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:11

Juntada de contestação
13/08/2024 08:25

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 08:25

Juntada de Certidão
13/08/2024 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:15

Juntada de petição intercorrente
12/07/2024 15:31

Conclusos para julgamento
11/07/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
06/06/2024 14:58

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
05/06/2024 08:46

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2024 21:00

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2024 21:00

Juntada de Certidão
04/06/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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