TRF1 - 1002132-18.2024.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002132-18.2024.4.01.4103 EXEQUENTE: LETICIA DA ROSA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ( DECISÃO MULTA) Trata-se de ação em rito sumaríssimo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Devidamente intimado acerca da sentença, o réu quedou-se inerte quanto à comprovação de implantação/restabelecimento do benefício.

A parte autora informa que não houve implantação do benefício concedido, a despeito de já arbitrada multa em caso de descumprimento.

Diante da demora, lança-se mão de elemento coercitivo, com fixação de multa para cumprimento da obrigação de fazer.

Dessa forma, a fim de evitar mais prejuízo à parte, intime-se o Gerente-Executivo do INSS ou quem suas vezes fizer, com endereço na Av.

Campos Sales.

Nº 3132, bairro Centro, Porto Velho-RO, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias.

Fixo multa diária de R$ 200,00 a seu encargo (responsabilização pessoal).

Intime-se, ainda, a parte EXECUTADA para manifestar acerca dos cálculos apresentados pela exequente, nos termos da sentença.

Serve esta como mandado, a ser cumprido, COM URGÊNCIA, por OFICIAL DE JUSTIÇA de forma PESSOAL e PRESENCIAL, com coleta de assinatura do destinatário do ordem e indicação de seus dados pessoais, sobretudo o CPF.

Vilhena-RO, data da assinatura digital.

Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24083012412031400002125294877 RAIO-X Documentos Diversos 24083012412565100002125296603 RECEITAS ANTIGAS Documentos Diversos 24083012412531800002125296500 RECEITUARIO 09.21 Documentos Diversos 24083012412493700002125296544 RECEITUARIO 22.09.22 Documentos Diversos 24083012412468600002125296565 receita 08.24 Documentos Diversos 24083012412442500002125296471 LAUDO 22.06.16 Documentos Diversos 24083012412420000002125296411 LAUDO 02.09.21 Documentos Diversos 24083012412397200002125296107 LAUDO 28.06.23 Documentos Diversos 24083012412376700002125296359 LAUDO 28.07.23 Documentos Diversos 24083012412348300002125296342 LAUDO 28.08.24 Documentos Diversos 24083012412327200002125296324 CERTIDÃO MODRIC Documentos Diversos 24083012412301200002125296080 CERTIDÃO KAUE Documentos Diversos 24083012412279700002125296053 CERTIDÃO KAUA Documentos Diversos 24083012412252500002125296034 CERTIDÃO KAIO Documentos Diversos 24083012412221300002125295996 CAD UNICO Documento Comprobatório 24083012412191900002125295941 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de hipossuficiência/pobreza 24083012412168600002125295612 PROCURAÇÃO LETICIA Procuração 24083012412134500002125295560 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Identificação 24083012412109700002125295538 RG LETICIA Documento de Identificação 24083012412083200002125295516 INICIAL- LOAS Inicial 24083012412052400002125295314 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24083012560375000002125300143 Despacho Despacho 24100319584924200002130218938 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24100319585001000002130808799 Emenda à inicial Emenda à inicial 24110610355707800002136452308 requerimento administrativo Documentos Diversos 24110610355719300002136452597 Intimação Intimação 24100319584924200002130218938 Ato ordinatório Ato ordinatório 24110616535839700002136566387 Ato ordinatório Ato ordinatório 24110616535839700002136566387 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24110616535964800002136599736 Intimação Intimação 24111309411247800002137722464 Intimação Intimação 24111309411247800002137722464 Laudo de Perícia Social Laudo de Perícia Social 24111320574308600002137909465 Fotos da residencia (1) Laudo de Perícia Social 24111320574329600002137909497 Fotos da residencia (2) Laudo de Perícia Social 24111320574347500002137909508 Fotos da residencia (3) Laudo de Perícia Social 24111320574360000002137909502 Fotos da residencia (4) Laudo de Perícia Social 24111320574374100002137909514 Fotos da residencia (5) Laudo de Perícia Social 24111320574390700002137909520 Fotos da residencia (6) Laudo de Perícia Social 24111320574417700002137909517 Fotos da residencia (7) Laudo de Perícia Social 24111320574425300002137909528 Certidão Certidão 24111410533345600002137997786 Ato ordinatório Ato ordinatório 24111812310767200002138357985 Ato ordinatório Ato ordinatório 24111812310767200002138357985 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24111812310907000002138359474 Intimação Intimação 24111909073104700002138364283 Intimação Intimação 24111909073104700002138364283 Certidão Certidão 24111909334727500002138558880 Laudo de Perícia Médica Laudo de Perícia Médica 24112914505774900002140544180 Citação Citação 24120212223409400002140817352 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24120212225129900002140817421 02751234216_Dossiê Médico.pdf Dossiê - PrevJud 24120300535339000002140979767 Contestação Contestação 24120910321258900002142125675 Petição intercorrente Petição intercorrente 24120910321272400002142125676 Informação Informação 24121821075194900002141065498 AJG TL Informação 24121821075213500002141065584 AJG RN Informação 24121821075229900002144016051 Impugnação Impugnação 24121916330610500002144409887 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25022411332192500000011546881 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25022411332192500000011546881 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25022411332550100000012343387 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 25031212082644800000015263914 Cálculo de LETICIA ALVES Comprovante (Outros) 25031212082665500000015264015 Petição intercorrente Petição intercorrente 25042812320018000000024108448 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25061815215909100000026676206