13/08/2025 03:00

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
30/07/2025 12:55

Juntada de manifestação
30/07/2025 06:25

Juntada de petição intercorrente
11/07/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 13:02

Juntada de Certidão
09/07/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 09:26

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 09:58

Juntada de documentos diversos
25/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002956-16.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: RENATO JACOB DE OLIVEIRA - GO70988, SAULO MARTINS SEVERO - GO53948 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º).

Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA HELENA GUIMARAES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é o concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou LOAS.

Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2182859767), nos seguintes termos: i) concessão de Auxílio por incapacidade temporária; ii) DIB em 20/05/2024; iii) DIP em 20/07/2024; iv) DCB em 20/07/2024; v) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e vi) pagamento de 95% do valor das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, por meio de RPV.

A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2182990420).

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 20/05/2024, DCB em 20/07/2024 e DIP em 20/07/2024, com renda mensal a ser calculada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagamento da quantia referente às parcelas atrasadas.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença.

Oportunamente, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal
24/06/2025 13:36

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 13:36

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 13:36

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:36

Homologada a Transação
23/06/2025 15:24

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:05

Juntada de manifestação
22/04/2025 22:43

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 10:51

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 22:29

Juntada de laudo de perícia médica
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MARIA HELENA GUIMARAES em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 14:39

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:37

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA HELENA GUIMARAES em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:07

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:06

Juntada de Certidão
04/02/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024 15:17

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO
13/11/2024 12:43

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 17:53

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 17:53

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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