TRF1 - 1004270-60.2025.4.01.3314
1ª instância - Alagoinhas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1004270-60.2025.4.01.3314 AUTOR: HAMILTON SILVA SALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO C Resolução 535/06 do CJF Pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte.
Entretanto, a ação não merece curso, uma vez que a parte autora é residente e domiciliada em Serrinha/BA, município este não abrangido pela competência territorial desta Subseção Judiciária Federal.
Deste modo, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 9.099/95.
Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. -
22/04/2025 14:46
Recebido pelo Distribuidor
-
22/04/2025 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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