26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007971-71.2021.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA DE ANDRADE DA SILVA AUTOR: A.

L.

N.

D.

A.

Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DAYANE BEZERRA SOUSA - MA18273, JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080, PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, “caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93).

No que diz respeito à miserabilidade, com o advento da Lei 13.146/2015, que inseriu o § 11º no art. 20 da LOAS, para a concessão do benefício de que trata o “caput”, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985-RG/MT, o RE 580.963-RG/PR e a Reclamação 4374/PE, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo, neste momento, a prevalência da avaliação concreta da miserabilidade sobre o critério objetivo legal.

No caso em apreço, a parte autora formulou requerimento administrativo para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em 13/04/2021 (DER), tendo o pedido sido indeferido pela autarquia ré sob o fundamento de que não estaria caracterizado o critério de deficiência exigido para a concessão do benefício.

No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo da perícia médica oficial, realizada em 13/05/2024 (ID. 2130420533), concluiu que a parte autora é portadora de Retardo Mental (CID-10: F70), condição que gera impedimento de longo prazo obstruindo sua participação plena efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A perícia também indicou que a doença impede a autora de praticar algumas atividades inerentes a sua idade, como estudar e praticar alguns esportes (Item 18 do laudo).

Quanto à data de início do impedimento, embora o perito tenha informado que não foi possível precisar a data exata do início do impedimento (laudo complementar ID. 2152696896), verifica-se que, à época do requerimento administrativo, a parte autora já preenchia os critérios legais para a concessão do benefício assistencial, conforme verificado no conjunto probatório (ID. 953240676) em que consta exames e laudos médicos anteriores ao requerimento administrativo que atestam a mesma doença confirmada pela perícia médica oficial.

Com fundamento na prova técnica, que se mostra coerente, clara e conclusiva, livre de vícios ou irregularidades que a tornem desmerecedora de crédito, considero que a patologia efetivamente gera impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual, capaz de obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Com o fito de analisar a situação de vulnerabilidade econômico-social da parte autora, foi realizada perícia socioeconômica em 26/03/2022 (ID. 1010818753), na qual a profissional designada atestou que o grupo familiar é composto apenas pela mãe da autora.

Constatou-se, ainda, que a subsistência da família depende de auxílio governamental (Auxílio brasil) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e que não recebem doações de terceiros.

Destaca-se que renda proveniente de programas de transferência de renda, como o auxílio brasil, não integram o cálculo da renda do grupo familiar para aferição da renda per capita, conforme art.4, §2º, II, do decreto 6.214/2007.

As fotografias constantes no laudo socioeconômico permitem indicar um padrão de consumo limitado e acesso restrito a serviços essenciais, compatível com a concessão do benefício assistencial.

Os demais elementos constantes dos autos, como as condições precárias de moradia, a inexistência de renda suficiente e as despesas básicas mensais, reforçam o quadro de vulnerabilidade social enfrentado pela demandante, evidenciando estado de miserabilidade e, por conseguinte, sua hipossuficiência econômica.

Dessa forma, a prova pericial médica, aliada ao teor do laudo socioeconômico, permite concluir que a parte autora apresenta impedimento de natureza física que, em interação com uma ou mais barreiras, limita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do §2º do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Assim, preenchidos os requisitos legais, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado.

Quanto ao termo inicial, a DIB deve corresponder à data de entrada do requerimento (DER 13/04/2021), porque naquela época a autora já havia cumprido os requisitos para se beneficiar do amparo pretendido.

Estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, a partir da ciência desta decisão, o benefício assistencial pleiteado, e acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB = DER até a DIP = data de intimação da sentença, cujo montante é apurado de acordo com os critérios do quadro abaixo: BENEFÍCIO Benefício Assistencial de Prestação Continuada DATA DA CITAÇÃO 20/07/2022 CPF *28.***.*15-19 (autora) *07.***.*18-51 (representante) DIB 13/04/2021 DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS R$ 79.139,71 (sendo R$ 65.149,38 do valor principal e R$ 13,990,33 de juros moratórios) CORREÇÃO E JUROS DE MORA SELIC (EC 113/21) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acercado juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC).

Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação.

Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ em caso de trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA.

MONICA GUIMARÃES LIMA JUÍZA FEDERAL
09/09/2024 19:15

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 19:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/06/2024 12:06

Conclusos para julgamento
21/06/2024 13:55

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:45

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:14

Desentranhado o documento
16/05/2024 00:05

Decorrido prazo de ANA LIVIA NASCIMENTO DE ANDRADE em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 13:36

Juntada de laudo de perícia médica
23/04/2024 14:46

Perícia agendada
23/04/2024 13:08

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:42

Recebidos os autos
24/11/2023 11:42

Juntada de intimação de pauta
10/11/2022 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/11/2022 10:40

Juntada de Informação
10/11/2022 10:39

Juntada de Certidão
18/10/2022 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2022 23:59.
29/09/2022 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 19:41

Juntada de recurso inominado
01/09/2022 17:07

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 17:07

Juntada de Certidão
01/09/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 17:07

Concedida a gratuidade da justiça a A. L. N. D. A. - CPF: *28.***.*15-19 (AUTOR)
01/09/2022 17:07

Julgado improcedente o pedido
28/07/2022 21:01

Conclusos para julgamento
28/07/2022 18:46

Juntada de contestação
20/07/2022 18:29

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 18:29

Juntada de Certidão
20/07/2022 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 10:04

Conclusos para despacho
10/05/2022 23:08

Juntada de manifestação
02/05/2022 14:01

Juntada de informação
18/04/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2022 23:59.
04/04/2022 09:43

Juntada de laudo pericial
23/03/2022 15:17

Juntada de manifestação
22/03/2022 09:23

Perícia agendada para #Não preenchido# #Não preenchido#
22/03/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2022 11:43

Juntada de laudo pericial
24/02/2022 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2022 23:59.
11/02/2022 11:45

Juntada de manifestação
01/02/2022 08:57

Perícia designada
30/01/2022 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 21:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
26/10/2021 09:17

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2021 23:02

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2021 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011039-24.2024.4.01.3701

Francinete Evangelista de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia da Silva Campos Lima Barroso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2024 10:23

Exibir Processo

Processo nº 1000414-07.2019.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Flavia Cristina Carvalho Beserra Costa

Advogado: Euclides Figueiredo Correa Cabral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2019 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1097232-09.2023.4.01.3400

Caixa Economica Federal

Wiles Aparecido Fagundes

Advogado: Leilane Cardoso Chaves Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 1021934-55.2025.4.01.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Antonia Leal Lira

Advogado: Eduardo da Silva Cardoso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2025 18:58

Exibir Processo

Processo nº 1005572-24.2025.4.01.3315

Maria Helena Guimaraes Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rogerio Teixeira Quadros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2025 18:12

Exibir Processo