08/09/2025 09:56

Juntada de manifestação
08/09/2025 04:31

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT.
04/09/2025 14:14

Juntada de Cálculos judiciais
23/08/2025 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
11/08/2025 15:26

Juntada de manifestação
29/07/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:40

Decorrido prazo de ANA MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:33

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000694-71.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635/O, ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES - MT29865/O, CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468/O, JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA - MT34308/O, NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO - MT25975/O, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2191317165), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB *** Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 29/07/2019 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença ( ) data de entrada do requerimento administrativo (X) data de início do benefício concedido administrativamente - justificativa: DIB antes da DER ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII permanente fixada data da perícia judicial Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 01/01/2018 DII PERMANENTE 01/01/2018 DIP 01/05/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2192117665).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal
30/06/2025 08:03

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 08:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 08:03

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 08:03

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:03

Concedida a gratuidade da justiça a ANA MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: *40.***.*71-34 (AUTOR)
30/06/2025 08:03

Homologada a Transação
26/06/2025 02:31

Decorrido prazo de ANA MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 22:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.
24/06/2025 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 16:04

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:21

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/06/2025 10:54

Juntada de petição intercorrente
07/06/2025 10:54

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 17:38

Juntada de impugnação
31/05/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 12:03

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:35

Juntada de laudo de perícia médica
08/05/2025 00:28

Decorrido prazo de ANA MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 18:41

Perícia agendada
28/04/2025 11:04

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 11:04

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:04

Concedida a gratuidade da justiça a ANA MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: *40.***.*71-34 (AUTOR)
28/04/2025 11:04

Nomeado perito
26/03/2025 16:51

Conclusos para decisão
08/03/2025 09:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 09:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 09:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 09:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 09:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 09:42

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
07/03/2025 12:26

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2025 15:05

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2025 15:05

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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