23/08/2025 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
23/08/2025 00:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo de RONEY DE PAULA SOUZA SOBRINHO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:38

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000806-40.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONEY DE PAULA SOUZA SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA - MT19919/O, MIRIELE GARCIA RIBEIRO DE LIMA - MT10636/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2188072679), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 26/02/2025 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 01/12/2024 DIP 01/05/2025 DCB 31/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2192753559).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal
30/06/2025 08:03

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 08:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 08:03

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 08:03

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:03

Concedida a gratuidade da justiça a RONEY DE PAULA SOUZA SOBRINHO - CPF: *37.***.*14-64 (AUTOR)
30/06/2025 08:03

Homologada a Transação
26/06/2025 12:23

Juntada de manifestação
23/06/2025 18:55

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:46

Juntada de manifestação
04/06/2025 21:29

Juntada de manifestação
22/05/2025 09:33

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 17:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
21/05/2025 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
16/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:28

Juntada de laudo de perícia médica
24/04/2025 13:32

Juntada de manifestação
28/03/2025 18:35

Perícia agendada
28/03/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 17:53

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 17:53

Concedida a gratuidade da justiça a RONEY DE PAULA SOUZA SOBRINHO - CPF: *37.***.*14-64 (AUTOR)
28/03/2025 17:53

Nomeado perito
25/03/2025 17:54

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:46

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 10:46

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 10:46

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 10:46

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 10:45

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
17/03/2025 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2025 11:32

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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