26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 13ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JOSÉ VALTERSON DE LIMA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : VEUZA CANTANHEDE DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1044302-16.2025.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: JOSE RAIMUNDO PEREIRA SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROGERIO PEREIRA DA SILVA - MA19685 IMPETRADO: (INSS) GERENTE DA APS DE BACABAL - MA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DISPOSITIVO Com tais considerações, defiro a liminar vindicada para determinar ao Impetrado que restabeleça o auxílio-doença do Impetrante (NB 716.994.910-6), no prazo máximo de 10 (dez) dias, até a realização de nova perícia ou fixação de nova DCB, a fim de que o Impetrante possa exercer o direito de requerer a prorrogação dentro do prazo legal.

Defiro o benefício de justiça gratuita.

Após, notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar as devidas informações no prazo legal.

Dê-se ciência do feito ao Representante judicial do INSS.

Intimem-se.

Apresentadas as informações, considerando que o Ministério Público Federal, invocando o seu novo papel constitucional à luz do art. 129 da CF/88, vem deixando de apresentar parecer em processos semelhantes, nos quais, tal como no presente mandamus, discute-se direitos individuais disponíveis, concluam-se os autos para julgamento do mérito, dispensada a prévia intimação do Parquet.

Cumpra-se.
07/06/2025 12:43

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2025 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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