08/09/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT.
08/09/2025 18:00

Juntada de Cálculos judiciais
23/08/2025 16:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
23/08/2025 00:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 17:18

Juntada de petição intercorrente
17/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:15

Decorrido prazo de CLAUDIA CAMARA CANTO MARTINS em 16/07/2025 23:59.
06/07/2025 09:00

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 00:31

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:14

Decorrido prazo de CLAUDIA CAMARA CANTO MARTINS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1004202-59.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA CAMARA CANTO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES - MT24044/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2192516649), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (X) Outros NB *** Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 09/10/2024 (X) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 01/01/2018 DIP 01/06/2025 DCB ---- Acréscimo de 25% SIM DIB do acréscimo 9/10/2024 ( x ) data da aposentadoria por invalidez TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2192843885).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal
30/06/2025 08:04

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 08:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 08:04

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 08:04

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:04

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIA CAMARA CANTO MARTINS - CPF: *31.***.*29-72 (AUTOR)
30/06/2025 08:04

Homologada a Transação
23/06/2025 12:12

Conclusos para julgamento
21/06/2025 08:44

Publicado Intimação em 06/06/2025.
21/06/2025 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
16/06/2025 19:54

Juntada de manifestação
14/06/2025 09:00

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
04/06/2025 08:48

Juntada de laudo de perícia médica
16/05/2025 01:08

Decorrido prazo de CLAUDIA CAMARA CANTO MARTINS em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:54

Perícia agendada
28/04/2025 10:59

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 10:59

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 10:59

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIA CAMARA CANTO MARTINS - CPF: *31.***.*29-72 (AUTOR)
28/04/2025 10:59

Nomeado perito
31/03/2025 17:31

Conclusos para decisão
13/03/2025 20:56

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 20:56

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIA CAMARA CANTO MARTINS - CPF: *31.***.*29-72 (AUTOR)
13/03/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:38

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:05

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 15:05

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 15:05

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 15:05

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 15:05

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 15:05

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
18/12/2024 16:07

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 12:39

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 12:39

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017941-69.2024.4.01.3902

Valeria Rayssa Goes dos Anjos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elizane Ferreira dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/09/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1000238-45.2025.4.01.3400

Jose Jorge Correa Tavares

Diretor da Fundacao Cesgranrio

Advogado: Joel Fernando Jardim Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/01/2025 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0009640-60.2018.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Cineto Construcoes LTDA - ME

Advogado: Wesley Oliveira dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2018 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1031652-52.2025.4.01.3500

Maria Cleonice Pacheco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Higor Alves Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1002973-24.2025.4.01.3603

Maria do Socorro da Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paloma Lima de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2025 10:26

Exibir Processo