TRF1 - 0003424-70.2015.4.01.4200

1ª instância - 1ª Boa Vista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NEWTON TAVARES FILHO

LIDIA MARIA DAS DORES COELHO TAVARES

CPF *82.***.*40-53

LILA ROSE COELHO TAVARES

CPF *31.***.*79-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003424-70.2015.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003424-70.2015.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros POLO PASSIVO:LIDIA MARIA DAS DORES COELHO TAVARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS - RR1198-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003424-70.2015.4.01.4200 - [Direitos Indígenas] Nº na Origem 0003424-70.2015.4.01.4200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

    Juiz Federal Convocado João Paulo Piropo de Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI contra acórdão proferido por esta e.

    Corte, que deu parcial provimento à sua apelação.

    Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão quanto ao dever de manifestação expressa acerca da capacidade civil plena dos indígenas e de suas comunidades.

    Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório.

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003424-70.2015.4.01.4200 - [Direitos Indígenas] Nº do processo na origem: 0003424-70.2015.4.01.4200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

    Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

    Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

    Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

    Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

    Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...)A FUNAI é responsável pela tutela das comunidades indígenas e, por consequência, pelos atos praticados por indígenas em áreas sob sua jurisdição, conforme o dever de proteção imposto pela legislação brasileira.

    Nos termos do artigo 231 da Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são de posse permanente dos mesmos, cabendo à União, por meio da FUNAI, assegurar essa posse e proteger os direitos dessas comunidades.

    Além disso, a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da FUNAI para responder por danos causados por indígenas em áreas sob sua administração.

    A FUNAI exerce, sobre as terras indígenas, o poder de polícia, devendo zelar pela ordem e pela observância da legislação no interior dessas áreas.

    Quando há danos causados a terceiros por atos praticados por indígenas, especialmente aqueles relacionados à proteção da posse ou à retirada de não-índios das áreas demarcadas, a FUNAI é corresponsável. (...) Assim, é incontroverso que a FUNAI é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, visto que sua função institucional é diretamente relacionada à gestão das terras indígenas e à proteção dos direitos dos indígenas e de terceiros que sejam afetados por eventuais atos praticados nas áreas demarcadas.”.

    O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria.

    O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante.

    Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

    Nesse sentido, a jurisprudência do e.

    STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.

    Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas.

    Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3.

    Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4.

    Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min.

    Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”.

    Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

    Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC.

    Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003424-70.2015.4.01.4200 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI APELADO: LIDIA MARIA DAS DORES COELHO TAVARES, LILA ROSE COELHO TAVARES, NEWTON TAVARES FILHO Advogado do(a) APELADO: MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS - RR1198-A EMENTA PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    UNIÃO E FUNAI.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA..

    DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE.

    REDISCUSSÃO.

    PREQUESTIONAMENTO.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2.

    Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

    Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3.

    A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos.

    Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4.

    O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min.

    Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5.

    Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6.

    Embargos de declaração rejeitados.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

    Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

    JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Juiz Federal Convocado- Relator

  • 07/02/2020 02:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 22/08/2019 10:25

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 12/07/2019 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2019 14:58

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 14:24

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO ADV Nº 20197037

  • 03/06/2019 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2019 10:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/05/2019 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2019 14:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/03/2019 11:09

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DE FLS. 264/282

  • 12/03/2019 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2019 08:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/01/2019 12:25

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 26/11/2018 09:51

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO ADV Nº 201818112

  • 14/11/2018 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2018 17:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 31/10/2018 14:26

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO AGU Nº 201817054

  • 31/10/2018 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ADV Nº 201816310

  • 30/10/2018 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 09:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/09/2018 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/09/2018 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2018 09:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...

  • 17/08/2018 09:51

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/08/2018 08:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 201811997

  • 06/08/2018 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2018 08:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/07/2018 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/04/2018 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20185979

  • 24/04/2018 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2018 08:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/04/2018 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

  • 07/03/2018 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO ADV Nº 2102/18

  • 07/03/2018 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 1869/18

  • 16/02/2018 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/02/2018 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2018 12:40

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - FLS 214/219

  • 24/01/2018 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20170562

  • 23/01/2018 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2018 14:17

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/01/2018 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/01/2018 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2018 15:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA

  • 18/12/2017 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/11/2017 11:24

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO - (3ª)

  • 11/09/2017 14:07

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO - (2ª)

  • 13/07/2017 15:05

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/06/2017 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20179426

  • 09/06/2017 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 11:02

    CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA A PGF

  • 01/06/2017 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PGF - FUNAI

  • 01/06/2017 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO DJE N° 80 EM 09/05/2017

  • 05/05/2017 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/05/2017 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 13:39

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 30/03/2017 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 06/02/2018, ÀS 16H.

  • 29/03/2017 10:33

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - (...) DIANTE DO EXPOSTO DECLARO A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

  • 28/03/2017 12:51

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2017 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ADV Nº20174672

  • 28/03/2017 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2017 09:36

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 08/03/2017 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/02/2017 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N 1734

  • 03/02/2017 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2017 12:09

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/01/2017 16:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2016 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESP. FL.203 DISPONIBILIZADO NO EDJF1 N°216 EM 22/11/2016

  • 18/11/2016 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/11/2016 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESP. FL.203 DISPONIBILIZADO NO EDJF1 N°211 EM 14/11/2016

  • 09/11/2016 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/10/2016 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2016 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ADMITO OS HERDEIROS, EM SUBSTITUIÇÃO AO AUTOR FALECIDO...

  • 27/09/2016 17:43

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2016 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO N. 15326

  • 02/09/2016 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N. 14948

  • 02/09/2016 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 13596

  • 26/08/2016 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2016 11:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/07/2016 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/07/2016 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 09:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE NEWTON TAVARES.

  • 05/07/2016 17:12

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2016 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N. 9079

  • 04/05/2016 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 7163/16

  • 02/05/2016 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2016 09:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/03/2016 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/03/2016 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ADV Nº 20163957

  • 10/03/2016 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 Nº 47 DISPONIBILIZADO 10/03/2016

  • 08/03/2016 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/03/2016 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2016 09:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, DESDE LOGO ESPECIFICANDO SUAS FINALIDADES.

  • 03/03/2016 15:32

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2016 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FL. 150 NO EDJF1 Nº 28 EM 15/02/2016

  • 26/02/2016 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 2817

  • 25/02/2016 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2016 11:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/02/2016 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/02/2016 15:32

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO N. 1573

  • 05/02/2016 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2015 08:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/12/2015 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/12/2015 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2015 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF VII N. 214 DE 17/11/2015.

  • 03/12/2015 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) CITE-SE A UNIÃO FEDERAL.

  • 02/12/2015 08:26

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2015 08:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. FEDERAL

  • 30/11/2015 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ADV Nº 201518356

  • 27/11/2015 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2015 15:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA DE 10 DIAS - 01 VOLUME

  • 12/11/2015 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/10/2015 15:57

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO N. 16449

  • 23/10/2015 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2015 11:59

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA RETIRADOS PROCURADORIA FEDERAL

  • 21/08/2015 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA A PROC. FEDERAL

  • 21/08/2015 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2015 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ADMITO A EMENDA...

  • 20/08/2015 16:48

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2015 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ADV Nº 201511082

  • 31/07/2015 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2015 12:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA RETIRADOS ADVOGADO DO AUTOR

  • 22/07/2015 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/07/2015 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2015 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FACULTO AO AUTOR EMENDAR A INICIAL...

  • 21/07/2015 10:16

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2015 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2015 15:55

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2015

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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