TRF1 - 1004034-15.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004034-15.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELSON MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 e ALISSON IURI FREITAS AIRES - PA19038 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2].

Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual.

Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91).

Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (22/11/2023 - ID 2132893253).

Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E.

STJ [4].

Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6].

O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais.

Passo à análise do caso concreto.

Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, o autor apresentou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento dos filhos com endereço rural, ficha sanitária da Adepará, na qual consta o autor como produtor rural, memorial descritivo de propriedade em nome do autor, e a inscrição do imóvel rural no CAR, também em nome do autor.

Em depoimento pessoal, o autor afirmou residir e trabalhar em sua propriedade há 38 anos, exercendo a atividade rural ao longo de toda sua vida.

Juntamente com sua companheira, cultiva mandioca, verduras e frutas, além de criar galinhas, tanto para a comercialização quanto para a subsistência de sua família.

Relatou ainda que seus pais também eram agricultores.

A testemunha arrolada declarou conhecer o autor há 20 anos e confirmou suas alegações sobre o trabalho rural exercido.

A controvérsia nos autos refere-se à empresa ativa de produção de leite registrada em nome do autor.

O fato de o autor possuir uma empresa registrada, voltada para a preparação de leite, descaracteriza sua condição de segurado especial.

Isso ocorre porque a formalização de uma empresa, com a obtenção de CNPJ e a realização de atividades empresariais (como a industrialização ou comércio em larga escala, com ou sem empregados), é incompatível com o conceito de "economia familiar" que define o segurado especial.

A principal característica do segurado especial é a ausência de uma estrutura empresarial organizada e a não utilização de empregados, com a produção voltada para a subsistência e comercialização limitada.

Quando há a formalização de uma atividade empresarial, isso implica na adoção de uma estrutura empresarial, o que resulta na descaracterização da condição de segurado especial, sendo necessário o enquadramento em outra categoria do INSS.

Embora o autor apresente documentos que comprovem a atividade rural, ele não se qualifica necessariamente como segurado especial, devido à ausência do regime de economia familiar voltado para a subsistência No caso em questão, considerando a formalização da atividade empresarial, o autor não se enquadra como segurado especial nos termos da lei DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]).

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura do documento).

Assinatura digital Juíza Federal