TRF1 - 0068556-64.2015.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0068556-64.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006235-75.2006.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WILLIAM HABIB NAOUM e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADELMO GUERRA FILHO - GO23474-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0068556-64.2015.4.01.0000 RELATÓRIO Fls. 1.366-78: o acórdão recorrido (04.12.2024) deu parcial provimento ao agravo de instrumentos dos executados Usina Jaciara S/A e outros para excluir os sócios Willian Habib Naoum e Mounir Naoum da execução fiscal.

Fls. 1.388-95: a União/exequente interpôs embargos declaratórios alegando que o julgado é omisso e contraditório porque o agravo foi interposto somente pela pessoa jurídica executada, não podendo arguir direito dos sócios.

Além disso, a decisão recorrida oportunizou nova inclusão dos corresponsáveis.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0068556-64.2015.4.01.0000 VOTO Embora na petição inicial do agravo de instrumento, a agravante tenha indicado apenas Usina Jaciara S/A, a fundamentação do recurso abrange também os sócios Willian Habib Naoum e Mounir Naoum, relativamente à alegação de coisa julgada porque anteriormente foram excluídos da execução fiscal.

Nesse caso aplica-se o disposto do art. 322, § 2º do CPC: “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.

Diante disso, tendo sido esses sócios anteriormente excluídos da execução fiscal, nova citação ou penha de seus bens.

O acórdão não é omisso contraditório acerca da impossibilidade de nova reinclusão desses corresponsáveis no processo: Ilegitimidade dos sócios Por anterior decisão de 14.11.2007 os sócios Willian Habib Naoum e Mounir Naoum foram excluídos das execuções fiscais reunidas (2006.35.02.006614-3 e apensos) por ilegitimidade (fls. 285-62): “(...) A indicação do nome dos corresponsáveis na certidão de dívida ativa é insuficiente para apurar a responsabilidade tributária, pois quando o INSS faz o lançamento do crédito tributário e determina a inscrição na dívida ativa, não são analisados os pressupostos fáticos da responsabilidade subjetiva dos sócios. (...) Considerando a mera inclusão do nome dos sócios de pessoa jurídica na certidão de dívida ativa não lhes proporciona os direitos referidos no parágrafo anterior, o deferimento da pretensão da parte exequente desrespeitaria o direito de defesa deles.

Portanto, diante da ofensa direta à norma contida no art. 5º, LV, da Constituição Federal, torna se impossível o acolhimento do entendimento jurisprudencial que aceita a pretensão da parte exequente. (...) Quanto à aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, há necessidade de analisar a definição da natureza jurídica da responsabilidade de sócio pelos débitos perante a Previdência Social da pessoa jurídica de que ele é sócio. (...) No julgamento do Recurso extraordinário n. 407.190-8, o STF, ao analisar a possibilidade de lei ordinária disciplinar a aplicação de multa tributária, concluiu pela inconstitucionalidade formal do ato normativo ordinário, pela sua incompatibilidade com o artigo 146, III, da Constituição Federal. (...) Reconheço de ofício a ilegitimidade passiva para a causa dos executados Willian Habib Naoum e Mounir Naoum, determinando, em consequência, sua exclusão do polo passivo desta execução fiscal.” Contra essa decisão a exequente não recorreu e nela não está indicada a possibilidade de promover nova inclusão dos sócios/agravantes, como afirma a exequente/agravada (fl. 1.265): “A própria decisão foi bastante clara quanto à possibilidade de renovação do pedido de citação do corresponsáveis, haja vista que se reconheceu a ilegitimidade tão somente porque, à época, a prática dos atos processuais encontrava-se suspensa em razão da suspensão da exigibilidade do crédito pelo Parcelamento” (fl. 1.265).

Diante disso, é inadmissível o prosseguimento da execução fiscal em relação aos sócios/agravantes com a constrição de seus bens.

DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos declaratórios da exequente, ficando mantido o acórdão recorrido.

Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar.

Brasília, 11.06.2025.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0068556-64.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006235-75.2006.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WILLIAM HABIB NAOUM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADELMO GUERRA FILHO - GO23474-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EXECUÇÃO FISCAL.

ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. 1.

Embora na petição inicial do agravo de instrumento, a agravante tenha indicado apenas Usina Jaciara S/A, a fundamentação do recurso abrange também os sócios Willian Habib Naoum e Mounir Naoum, relativamente à alegação de coisa julgada porque anteriormente foram excluídos da execução fiscal. 2.

Nesse caso aplica-se o disposto do art. 322, § 2º do CPC: “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.

Diante disso, tendo sido esses sócios anteriormente excluídos da execução fiscal, nova citação ou penha de seus bens. 3.

O acórdão não é omisso contraditório acerca da impossibilidade de nova reinclusão desses corresponsáveis no processo: Por anterior decisão de 14.11.2007 os sócios Willian Habib Naoum e Mounir Naoum foram excluídos das execuções fiscais reunidas (2006.35.02.006614-3 e apensos) por ilegitimidade.

Contra essa decisão a exequente não recorreu e nela não está indicada a possibilidade de promover nova inclusão dos sócios/agravantes, como afirma a exequente/agravada.

Diante disso, é inadmissível o prosseguimento da execução fiscal em relação aos sócios/agravantes com a constrição de seus bens. 4.

Embargos declaratórios da exequente desprovidos.

ACORDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da exequente, nos termos do voto do relator.

Brasília, 11.06.2025.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF 1 relator