24/05/2022 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/04/2022 15:27

Juntada de Informação
21/02/2022 20:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:21

Decorrido prazo de PREFEITO DE JACUNDÁ em 10/02/2022 23:59.
01/02/2022 17:00

Juntada de Certidão
14/01/2022 12:46

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 05:35

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2021 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:12

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 15:12

Julgado improcedente o pedido
17/11/2021 10:09

Conclusos para julgamento
18/10/2021 10:32

Juntada de parecer
24/09/2021 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:40

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 11:06

Conclusos para decisão
23/08/2021 18:24

Juntada de manifestação
18/08/2021 18:35

Publicado Despacho em 18/08/2021.
18/08/2021 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
16/08/2021 13:57

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 13:57

Juntada de Certidão
16/08/2021 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2021 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 13:11

Conclusos para despacho
04/08/2021 12:48

Juntada de parecer
03/08/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 15:41

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 15:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/07/2021 14:39

Conclusos para julgamento
11/07/2021 00:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:35

Decorrido prazo de PREFEITO DE JACUNDÁ em 02/07/2021 23:59.
25/06/2021 11:32

Juntada de petição intercorrente
25/06/2021 00:59

Publicado Intimação polo ativo em 25/06/2021.
25/06/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 16:20

Juntada de parecer
23/06/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 20:10

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 20:10

Outras Decisões
18/06/2021 11:24

Conclusos para decisão
11/05/2021 03:03

Decorrido prazo de PREFEITO DE JACUNDÁ em 10/05/2021 23:59.
05/05/2021 16:45

Juntada de réplica
16/04/2021 08:01

Publicado Ato ordinatório em 16/04/2021.
16/04/2021 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Processo n. 1004171-33.2020.4.01.3907 Autor: PREFEITO DE JACUNDÁ Adv. do Autor: JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS - OAB/PA n. 14.671 Réu: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, intime-se a parte autora para, querendo e no prazo legal, apresentar réplica à contestação.

TUCURUÍ/PA, (data no rodapé). (assinatura eletrônica) Servidor
14/04/2021 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 01:56

Decorrido prazo de PREFEITO DE JACUNDÁ em 09/03/2021 23:59.
29/01/2021 12:12

Juntada de petição intercorrente
29/01/2021 11:31

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 04:01

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/01/2021 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
21/12/2020 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1004171-33.2020.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: PREFEITO DE JACUNDÁ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS - PA14671 POLO PASSIVO:ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública, com pedido de liminar, movida pelo Município de Jacundá/PA contra a União.

O autor requer liminarmente “a suspensão da Portaria Interministerial n. 3 de 25 de novembro de 2020, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, até o julgamento final do feito, com a determinação da realização do repasse a título de complementação do FUNDEB no valor mínimo por aluno até então vigente”.

Para tanto, afirma que a referida “portaria, sem sustentáculo legal, impõe uma queda de R$ 279,00 no repasse anual por aluno, retroagindo os efeitos até janeiro de 2020, descontando abruptamente valores já despendidos para a consecução do melhor interesse público na viabilização de uma educação municipal digna e de qualidade.

O comprometimento do orçamento da educação municipal é consequência única da Portaria Interministerial ora impugnada, e acarreta a impossibilidade orçamental de quitação da folha de pessoal da educação já em dezembro de 2020”.

Requer, ainda, em caso de descumprimento, sejam intimadas as varas da Fazenda da Capital (BelémPA), determinando que os próximos valores que este juízo entender, a serem levantados pela União em causas de execução fiscal, ao contrário, sejam depositados à disposição deste juízo. É o que importa relatar.

Decido.

Na dicção do art. 12, caput, da Lei n. 7.347/1985, o juiz poderá conceder liminar no âmbito da ação civil pública quando presentes os requisitos próprios das tutelas antecipatórias.

No caso em foco, vislumbro supridos tais requisitos para o deferimento do pedido de liminar.

A União, além de violar diretamente o princípio do devido processo legal, pois que sequer notificou previamente o autor para que pudesse exercer o seu direito de defesa, afrontou a própria legislação que rege o FUNDEB (art. 5º, LIV e LV, da CF/88).

Isso porque os ajustes na complementação realizada pela ré, acaso ocorrerem, somente poderão ser efetivados no exercício seguinte, conforme se depreende da redação do art. 7º do Decreto nº 6.253/07: “Art. 7º Os Ministérios da Educação e da Fazenda publicarão, em ato conjunto, até 31 de dezembro de cada ano, para aplicação no exercício seguinte: I - a estimativa da receita total dos Fundos de cada Estado e do Distrito Federal, considerando-se inclusive a complementação da União; II - a estimativa dos valores anuais por aluno nos Fundos de cada Estado e do Distrito Federal; III - o valor mínimo nacional por aluno, estimado para os anos iniciais do ensino fundamental urbano; e IV - o cronograma de repasse mensal da complementação da União” Não se discute aqui se é ou não devido o ajuste na complementação da União, mas sim, se depois de passado quase todo o exercício financeiro com a estimativa de receita do FUNDEB acordada no exercício anterior, pode a União, unilateralmente e invocando seu poder de autotutela, ajustar os valores devidos ao autor e, ainda, retroagir os efeitos daquela Portaria a janeiro de 2020.

Anoto que, no mínimo, a União violou o princípio da confiança, considerando que o município demandante não esperava a edição de tal ato durante o exercício de 2020.

Ademais, o TRF 1ª Região tem o entendimento de que “não cabe à União, nas hipóteses de repasse a maior, proceder ao ajuste de forma súbita, sem a devida notificação do Município, haja vista a possibilidade de comprometimento orçamentário do ente federado destinado à educação” (TRF 1ª Região, Processo nº: 0003308-94.2006.4.01.3904/PA, Data da publicação: 18/05/2018).

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que União se abstenha de efetuar, nas parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devidas ao Município de Jacundá/PA, qualquer redução resultante da aplicação dos valores mínimos anuais previstos na legislação que rege a referida política pública.

Indefiro o pedido formulado no item “a.3” da inicial.

Isso porque o referido pedido é referente a medidas coercitivas para forçar a União a cumprir a decisão emanada deste juízo, não tendo qualquer relação com a própria tutela satisfativa concedida, a saber: a suspensão daquela portaria.

Assim, o indeferimento é medida que se impõe.

Cite-se a União para contestar a presente ação no prazo legal e intime-a para cumprir esta decisão em 72h, sob pena de multa.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC.

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Tucuruí-PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
18/12/2020 18:03

Juntada de Certidão
18/12/2020 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 17:14

Concedida em parte a Medida Liminar
18/12/2020 10:17

Conclusos para decisão
18/12/2020 09:50

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
18/12/2020 09:50

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2020 15:56

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2020 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

E-mail • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007979-76.2014.4.01.4100

Liro Antonio Ost

Tertuliano Alves Barreira

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2014 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0002513-96.2015.4.01.9199

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Candian Ind e com Moveis LTDA - ME

Advogado: Roberta Corbelli Fernandes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2015 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0002614-73.2015.4.01.3302

Caixa Economica Federal - Cef

Julio Olimpio de Souza Filho

Advogado: Nilton Massaharu Murai

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 21:36

Exibir Processo

Processo nº 0009841-32.2016.4.01.3803

Ministerio Publico Federal - Mpf

Lucas Ferreira Figueiredo

Advogado: Adriano Parreira de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0032040-59.2017.4.01.3400

Conselho Regional de Engenharia Arquitet...

Edgar Fabiano de Souza

Advogado: Victor El Zayek Baracuhy

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2017 16:50

Exibir Processo