17/07/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:13

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000938-03.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR SOARES DA SILVA FILHO - GO34201 e IVAN DA CRUZ PINHEIRO - GO47380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Sem questões preliminares, adentro ao mérito.

A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade, via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência.

Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador.

Em análise apertada, esses os principais requisitos.

O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais.

Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial.

Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa.

Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade.

Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial.

Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
27/06/2025 09:30

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 09:30

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 09:30

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 15:44

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:02

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:01

Juntada de manifestação
10/05/2025 15:49

Juntada de laudo de perícia médica
15/04/2025 18:07

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:37

Perícia reagendada
04/04/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:19

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 14:28

Perícia agendada
03/04/2025 12:24

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:06

Juntada de outras peças
03/04/2025 10:34

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
01/04/2025 16:49

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2025 12:59

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 12:59

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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