16/07/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 14:35

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 10:03

Decorrido prazo de ROSA MARIA GOMES BRUNO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1075722-73.2024.4.01.3700 Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] Autor: AUTOR: ROSA MARIA GOMES BRUNO Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Intimada a regularizar a procuração nos moldes do art. 595 do Código Civil, a parte autora não cumpriu tal diligência.

Conforme consta nos autos, a procuração anexada não atende aos requisitos legais, de forma que não se pode ter por válida a capacidade postulatória do representante processual signatário da inicial.

O documento não conta com a assinatura de duas testemunhas, devidamente qualificadas, motivo pelo qual não pode ser aceito (ID 2174066570).

Mais do que uma mera formalidade, os elementos constitutivos do instrumento procuratório solidificam a segurança jurídica necessária à representação processual, não se podendo presumir a existência de um mandato diante da ausência dos pressupostos para a verificação e validade do consentimento do outorgante.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
30/06/2025 08:46

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 08:46

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/06/2025 11:27

Conclusos para julgamento
26/02/2025 09:54

Juntada de manifestação
24/02/2025 17:24

Juntada de manifestação
07/02/2025 08:51

Juntada de manifestação
22/01/2025 09:44

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 09:44

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:14

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
19/09/2024 16:39

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2024 16:31

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 16:31

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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