27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003992-67.2022.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JORGE MEDEIROS DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO BRIAN FAGUNDES - BA57940 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros e de expedição de alvará judicial para levantamento de valores devidos ao falecido JORGE MEDEIROS DE AZEVEDO, exequente nos presentes autos.

Os requerentes, ELIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA (viúva), JOSIELE OLIVEIRA MEDEIROS PORTELA (filha), LUCAS MENDES MEDEIROS (filho), KAIULA OLIVEIRA MEDEIROS (filha) e SARA OLIVEIRA MEDEIROS (filha), apresentaram certidão de óbito do Sr.

JORGE MEDEIROS DE AZEVEDO, que faleceu em 27/03/2024.

Alegam que o falecido fazia jus a benefício previdenciário cujos valores retroativos não puderam ser usufruídos em vida, e que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi expedida.

Afirmam que são os únicos herdeiros e que estão em comum acordo quanto à liberação da quantia.

Juntaram procurações e comprovantes de residência.

Verifica-se nos autos que o RPV nº 2024.3313.071.000248, no valor total de R$ 51.148,02 (principal R$ 39.355,49 e juros/SELIC R$ 11.792,53, com data-base de 01/09/2023), foi expedido em favor de JORGE MEDEIROS DE AZEVEDO e migrado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em 13/03/2025.

O Ofício de Depósito, datado de 02/05/2024, atesta o depósito do valor de R$ 53.524,22 (R$ 39.497,16 de principal e R$ 14.027,06 de juros/Selic, atualizado até ABR/2024).

Considerando que o falecido não deixou bens a inventariar além do crédito objeto da presente execução, e que os herdeiros são maiores e capazes e estão em comum acordo, em observância aos princípios da celeridade e economia processual.

Ante o exposto: DEFIRO a habilitação dos herdeiros ELIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSIELE OLIVEIRA MEDEIROS PORTELA, LUCAS MENDES MEDEIROS, KAIULA OLIVEIRA MEDEIROS e SARA OLIVEIRA MEDEIROS.

DETERMINO a expedição de Alvará Judicial em favor dos herdeiros habilitados, com as devidas qualificações e percentuais cabíveis, para levantamento dos valores referentes ao RPV nº 2024.3313.071.000248.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal
06/06/2024 19:20

Juntada de petição intercorrente
29/04/2024 23:00

Juntada de Certidão
29/04/2024 23:00

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
01/04/2024 18:14

Juntada de manifestação
03/03/2024 10:23

Juntada de manifestação
22/02/2024 10:12

Juntada de Informações prestadas
20/02/2024 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2024 23:59.
14/02/2024 15:58

Juntada de manifestação
08/02/2024 19:22

Juntada de manifestação
07/02/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 19:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/02/2024 19:55

Expedição de Documento RPV.
10/01/2024 14:24

Juntada de manifestação
03/12/2023 13:13

Juntada de manifestação
06/11/2023 21:07

Juntada de manifestação
19/10/2023 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:01

Juntada de petição intercorrente
02/10/2023 18:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2023 17:10

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2023 17:10

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:59

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:00

Recebidos os autos
02/10/2023 13:00

Juntada de petição intercorrente
29/05/2023 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/05/2023 11:30

Juntada de Informação
26/05/2023 11:30

Juntada de Certidão
24/05/2023 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:58

Juntada de recurso inominado
04/05/2023 15:16

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2023 15:16

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2023 14:11

Conclusos para julgamento
24/04/2023 14:11

Juntada de Certidão
14/04/2023 02:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 17:32

Juntada de manifestação
29/03/2023 11:33

Juntada de petição intercorrente
25/03/2023 01:40

Juntada de petição intercorrente
08/03/2023 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 14:29

Juntada de petição intercorrente
15/02/2023 19:23

Juntada de embargos de declaração
15/02/2023 17:58

Juntada de petição intercorrente
15/02/2023 16:36

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2023 16:36

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 16:36

Julgado procedente o pedido
01/02/2023 14:22

Conclusos para julgamento
31/01/2023 19:29

Juntada de réplica
31/01/2023 17:10

Juntada de contestação
16/12/2022 13:31

Juntada de Certidão
16/12/2022 11:01

Desentranhado o documento
16/12/2022 11:00

Desentranhado o documento
14/12/2022 17:30

Juntada de Certidão
25/11/2022 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 01:27

Decorrido prazo de JORGE MEDEIROS DE AZEVEDO em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 23:46

Juntada de laudo pericial
20/10/2022 14:47

Perícia agendada
20/10/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:55

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 17:55

Concedida a gratuidade da justiça a JORGE MEDEIROS DE AZEVEDO - CPF: *21.***.*92-34 (AUTOR)
01/09/2022 15:24

Conclusos para decisão
22/08/2022 23:39

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
16/08/2022 08:41

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2022 17:23

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005998-49.2023.4.01.3301

Sirlei de Jesus Quaresma Mendes

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Ana Lucia de Jesus Quaresma

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1003288-13.2025.4.01.4004

Maria Estela de Jesus Soares dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wilson Jose Ferreira Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1006833-42.2021.4.01.3904

Maria do Socorro Carrera Pimentel

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1007290-65.2025.4.01.3700

Antonio Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Carlos Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2025 08:31

Exibir Processo

Processo nº 1022671-58.2025.4.01.0000

.Uniao Federal

Amanda Nunes Peixoto Silva

Advogado: Marilia Lima do Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2025 17:59

Exibir Processo