TRF1 - 0051617-23.2016.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

JUSTINO FRANCISCO DE JESUS

CPF *44.***.*67-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0051617-23.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032767-08.2015.8.09.0142 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUSTINO FRANCISCO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA JACQUELINE GONCALVES DE FARIA - GO15406 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

    Polo passivo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (APELADO)].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[JUSTINO FRANCISCO DE JESUS - CPF: *44.***.*67-87 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 31 de março de 2024. (assinado digitalmente)

  • 22/05/2021 01:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de JUSTINO FRANCISCO DE JESUS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de JUSTINO FRANCISCO DE JESUS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de JUSTINO FRANCISCO DE JESUS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de JUSTINO FRANCISCO DE JESUS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de JUSTINO FRANCISCO DE JESUS em 18/05/2021 23:59.

  • 05/04/2021 00:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 31/03/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0051617-23.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032767-08.2015.8.09.0142 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: JUSTINO FRANCISCO DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: MARIA JACQUELINE GONCALVES DE FARIA - GO15406 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTINO FRANCISCO DE JESUS MARIA JACQUELINE GONCALVES DE FARIA - (OAB: GO15406) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 29/03/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2021 00:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/02/2021 00:54

    Juntada de volume

  • 18/12/2020 17:30

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 18/12/2020 17:29

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/12/2020 17:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 18/12/2020 17:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 18/12/2020 17:16

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 18/12/2020 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 14/12/2020 13:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS- TRF1 - RESP/REXT

  • 14/12/2020 13:14

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/11/2020 08:56

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 19/10/2020 11:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4892494 RECURSO ESPECIAL (INSS)

  • 16/10/2020 11:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 05/02/2020 09:07

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 09/12/2019 14:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 05/12/2019 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2019 -

  • 05/12/2019 12:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 04/12/2019 14:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 13/11/2019 11:45

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 13/11/2019 11:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 12/11/2019 09:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 12/11/2019 09:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 07/11/2019 17:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 07/11/2019 17:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 18/10/2019 14:40

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento

  • 16/10/2019 16:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 08/10/2019 15:42

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/10/2019

  • 08/10/2019 14:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 08/10/2019 14:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 08/10/2019 14:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/10/2019 14:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 26/09/2019 13:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 24/09/2019 09:59

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/10/2019

  • 24/09/2019 09:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 23/09/2019 15:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 23/09/2019 15:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/09/2019 15:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 02/09/2019 16:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 02/09/2019 07:34

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 02/09/2019 07:32

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 22/05/2019 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ÁVIO NOVAES

  • 21/05/2019 14:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ÁVIO NOVAES

  • 10/05/2019 14:44

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA)

  • 08/05/2019 15:31

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA)

  • 06/05/2019 15:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 06/05/2019 14:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 06/05/2019 14:01

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/05/2019 13:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ÁVIO NOVAES

  • 26/04/2019 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ÁVIO NOVAES

  • 10/04/2019 15:52

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/04/2019

  • 10/04/2019 14:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 10/04/2019 14:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 10/04/2019 14:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 10/04/2019 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ÁVIO NOVAES

  • 18/03/2019 14:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ÁVIO NOVAES

  • 15/03/2019 17:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 15/03/2019 14:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 15/03/2019 14:24

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 15/03/2019 14:22

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 15/03/2019 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 15/03/2019 13:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS - ATRIBUIR AO RELATOR DR. ÁVIO

  • 14/03/2019 16:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4689455 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 13/03/2019 10:44

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (INSS)

  • 13/03/2019 09:47

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 27/02/2019 07:12

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 04/02/2019 15:29

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 31/01/2019 18:01

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/02/2019 -

  • 19/12/2018 18:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 03/12/2018 19:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 03/12/2018 19:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/12/2018 19:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA

  • 30/11/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER

  • 30/11/2018 11:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA

  • 20/11/2018 09:44

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/11/2018

  • 19/11/2018 19:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 19/11/2018 17:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 16/11/2018 19:22

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/11/2018 19:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA

  • 17/10/2018 15:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA

  • 17/10/2018 15:12

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 17/10/2018 15:11

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 17/10/2018 15:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 17/10/2018 11:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 17/10/2018 11:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 20/08/2018 17:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 22/08/2017 17:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA

  • 07/08/2017 10:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA

  • 07/08/2017 10:15

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 24/07/2017 09:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 18/07/2017 07:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS (GO- P1)

  • 27/09/2016 11:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/09/2016 11:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 26/09/2016 19:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 26/09/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2016

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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