TRF1 - 1000350-93.2025.4.01.3503

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000350-93.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NETANIAS SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

Devidamente intimado para esclarecer sobre a possível litispendência/coisa julgada desta ação com o processo indicado na informação de ID 2170463201, o autor se manifestou alegando tratar-se de causa de pedir diversa, em razão da alegação de alteração/agravamento das condições físicas, inclusive com nova postulação administrativa em 06/12/2024. É o breve relato.

Decido.

Ressalte-se que a alegação do autor, de causa de pedir diversa, o que afastaria o reconhecimento da coisa julgada, em razão da alegação de alteração/agravamento das condições físicas não deve prosperar, tenho em vista que a situação fática é a mesma retratada no processo anterior, apesar de este ter formulado novo requerimento administrativo.

Em que pese o laudo do empregador do autor e o atestado médico juntados, declarando ser o autor portador de deficiência, entendo que estes documentos tem por finalidade isenção tributária e outras, divergindo completamente dos requisitos previdenciários.

Ademais, o próprio laudo do empregador, após declarar a deficiência do autor, afirma, ao final, que este está APTO para a função - ID nº 2170338438.

Conforme demonstrado, o autor já teve outro pedido anterior julgado improcedente nos autos nº 100015669.2020.4.01.3503, sentença datada de 14/09/2020, com trânsito em julgado e já arquivado, tendo como fundamento e causa de pedir a mesma incapacidade alegada nestes autos, o que, em tese, enseja a ocorrência de coisa julgada.

Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos anteriormente julgados, vez que o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente.

No laudo pericial elaborado nos autos nº 100015669.2020.4.01.3503, consta que o perito, “após análise documental e exame físico, concluímos que, no presente momento, o exame físico não apresenta alterações que ensejam a existência de incapacidade para o labor”, esclarecendo, ainda, que resta evidente que não houve comprovação da redução parcial e definitiva da capacidade laboral do autor.

Se na perícia realizada anteriormente, que avaliou a parte autora em data mais próxima aos fatos concluiu pela inexistência de incapacidade, não se pode admitir que a perícia realizada nos presentes autos conclua de forma diversa, devendo ser respeitada a conclusão pericial exarada na ação anterior, em razão da flagrante ofensa à coisa julgada.

Ressalte-se, ainda, que não há qualquer documento esclarecendo sobre o agravamento recente do quadro de saúde da parte autora, pelo contrário, atestou que este está apto ao trabalho.

Tem-se, portanto, que o feito atualmente em curso foi fulminado pela coisa julgada, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente processo, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), ficando suspensa sua execução em razão da assistência judiciária deferida.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.