27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av.

Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] PROCESSO: 1014345-70.2021.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: PATRIQUE ESTEFANO SOARES DE SA TERMO DE AUDIÊNCIA JUIZ FEDERAL: Reginaldo Achre Siqueira AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR DA REPÚBLICA: Vinícius Affonso Carvalho de Souza ADVOGADO: Roberto Albuquerque Júnior RÉU: PATRIQUE ESTEFANO SOARES DE SA DATA: 25/06/2025, às 10h50min (horário local) Aos 25/06/2025, às 10h50min, por meio do aplicativo Microsoft Teams, presente o Juiz Federal Substituto Dr.

Reginaldo Achre Siqueira, foi realizada audiência para proposta de acordo de não persecução penal, apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em favor de PATRIQUE ESTEFANO SOARES DE SA.

Presentes, ainda, o Procurador da República, Dr.

Vinícius Affonso Carvalho de Souza, o réu PATRIQUE ESTEFANO SOARES DE SA e o advogado Dr.

Roberto Albuquerque Júnior.

Aberta a audiência, o membro do Ministério Público Federal esclareceu a possibilidade do acordo de não persecução penal (Id. 1535014380), consistente no pagamento de prestação pecuniária (art. 45 do Código Penal) no valor de cinco salários mínimos, totalizando R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), que anuiu ser dividido em 12 parcelas de R$ 505,00 cada uma, após requerimento da defesa.

As parcelas deverão ser pagas mediante o recolhimento dos valores na conta judicial n. 0830.635.00007012-6, Caixa Econômica Federal, conforme Portaria SJRO n. 2/2025, com primeiro vencimento em 05/07/2025 e as demais parcelas vencendo todo dia 5 dos meses subsequentes.

O denunciado aceitou a proposta, bem como confessou, de forma detalhada, os fatos delituosos, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

Pelo MM.

Juiz Federal foi proferida a seguinte DECISÃO: 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Federal e PATRIQUE ESTEFANO SOARES DE SA, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal. É o relatório.

DECIDO. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO O acordo de não persecução, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, é muito importante para o Sistema de Justiça Criminal, que passará a ter mais tempo e recursos humanos para se dedicar aos delitos de maior gravidade, trazendo, assim, mais eficiência e celeridade à persecução criminal no Brasil.

Ademais, o acordo de não persecução não traz prejuízo ao réu, pois, além de ser um benefício que obsta eventual sentença condenatória, é mera faculdade, já que o interessado, valendo-se da orientação de sua defesa técnica, tem plena liberdade em aceitá-lo ou não.

A respeito do acordo celebrado, verifico que atende aos requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019.

Não é o caso de arquivamento dos autos porque há prova da materialidade e indícios de autoria quanto à prática do crime descrito na denúncia, que tem pena mínima cominada inferior a 04 anos.

Verifica-se que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça; o réu acompanhado de defesa, confessou ao Ministério Público Federal o ato praticado; não sendo cabível, no presente caso, a transação penal; o investigado não é reincidente e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional e, finalmente, entendo que as medidas escolhidas pelo Ministério Público Federal são suficientes à reprovação e prevenção do crime. 3.

DA CONCLUSÃO A.

Presentes os requisitos estabelecidos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, HOMOLOGO o acordo firmado em audiência entre o Ministério Público Federal e PATRIQUE ESTEFANO SOARES DE SA.

B.

Visando ao prosseguimento dos procedimentos posteriores à homologação do Acordo de Não Persecução Penal, necessária a inclusão no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU para fiscalização quanto ao cumprimento dos termos no acordo.

Dispõe o Art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal que "Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal." Desse modo, dê-se VISTA ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 dias, para que promova à autuação do procedimento para execução do ANPP junto ao SEEU, conforme disposto no art.28-A, § 6º do CPP, informando nos presentes autos o número de distribuição.

Após, dê-se CIÊNCIA à defesa.

C.

A defesa deverá juntar, no procedimento autuado no SEEU, os comprovantes de transferência/depósito bancário no prazo de 5 (cinco) dias após cada pagamento; D.

Intime-se a Polícia Federal para fins de registro da homologação do presente acordo junto ao SINIC; E.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa definitiva no sistema; F.

Cientes a acusação e a defesa de que a homologação do presente acordo não faz coisa julgada material e que, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019).

Saem os presentes intimados.

Nada mais havendo, pelo MM.

Juiz Federal foi determinado o encerramento do ato, às 10h54min, do que, para constar, foi lavrado este termo por mim, Mileide Auler, Técnica Judiciária, devidamente assinado apenas pelo MM.

Juiz Federal, mediante assinatura digital, a qual dispensa a assinatura física dos presentes.

Reginaldo Achre Siqueira JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
25/06/2025 12:41

Desentranhado o documento
25/06/2025 12:41

Cancelada a movimentação processual
25/06/2025 12:37

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:36

Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 10:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJRO.
25/06/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:13

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 10:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJRO.
25/06/2025 02:17

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 16:37

Juntada de petição intercorrente
15/06/2025 22:14

Juntada de manifestação
02/06/2025 13:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/06/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 13:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/06/2025 13:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/05/2025 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 12:21

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:04

Expedição de Mandado.
23/05/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/02/2025 00:36

Decorrido prazo de PATRIQUE ESTEFANO SOARES DE SA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
30/01/2025 16:40

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 15:47

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:26

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:24

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 17:22

Juntada de manifestação
12/11/2024 21:46

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 21:46

Juntada de Certidão
12/11/2024 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 13:12

Conclusos para decisão
04/09/2024 18:39

Juntada de resposta à acusação
27/08/2024 14:37

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:32

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2024 14:32

Cancelada a conclusão
27/08/2024 11:20

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:15

Decorrido prazo de PATRIQUE ESTEFANO SOARES DE SA em 23/05/2024 23:59.
17/04/2024 18:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/04/2024 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 18:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/04/2024 18:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2024 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 10:15

Juntada de parecer
04/04/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 11:09

Juntada de Certidão
02/04/2024 10:54

Expedição de Mandado.
26/03/2024 11:11

Expedição de Mandado.
25/03/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 14:30

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/01/2024 08:54

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2024 08:54

Recebida a denúncia contra A APURAR (REQUERIDO)
02/06/2023 18:42

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:44

Juntada de manifestação
17/03/2023 14:04

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2023 14:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/03/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:04

Juntada de denúncia
17/03/2023 14:04

Juntada de petição intercorrente
16/02/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:46

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/08/2022 15:04

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/08/2022 11:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/08/2022 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 01:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/08/2022 23:59.
16/08/2022 13:37

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 15:14

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 15:14

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 16:55

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
11/03/2022 11:22

Conclusos para decisão
18/10/2021 11:33

Juntada de parecer
12/10/2021 02:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2021 23:59.
23/09/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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