18/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:10

Decorrido prazo de ENIZIO FRANCISCO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:44

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002629-20.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENIZIO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA FERREIRA LEAL PIRES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas.

Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos.

O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025.

A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS.

O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.

Goiânia, data e assinatura eletrônica.
23/06/2025 14:54

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:54

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 16:16

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/11/2023 17:41

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número ADI 5.090
12/09/2023 15:03

Juntada de Certidão
15/08/2023 09:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/08/2023 23:59.
30/06/2023 16:03

Decorrido prazo de ENIZIO FRANCISCO DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:51

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2023 12:51

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 12:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ADI 5090
31/05/2023 13:10

Conclusos para decisão
31/05/2023 00:30

Decorrido prazo de ENIZIO FRANCISCO DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 16:19

Juntada de emenda à inicial
27/04/2023 09:35

Juntada de Certidão
27/04/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/04/2023 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
20/04/2023 13:39

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2023 23:21

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2023 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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