19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1056938-53.2021.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: EXEQUENTE: ANTONIO COSTA CHAGAS RÉU: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Rejeito a planilha de cálculos da parte autora pela não observância do(s) parâmetro(s) estabelecido(s) para liquidação do julgado, conforme exposto na tabela a seguir, oportunidade em que consta assinalado o equívoco cometido e o respectivo parâmetro de correção a ser providenciado pela parte interessada.

EQUÍVOCO PARÂMETRO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV X Evolução da RMI.

Evoluir corretamente a RMI conforme planilha de id. 2158272618, sendo R$ 2.449,01 para 2021, R$ 2.690, 48 para 2022 e R$ 2.850,02 para o ano de 2023.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com as retificações retromencionadas e em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, consoante prescrevem os arts. 523 e 524 do CPC.

Na feitura dos cálculos, sugere-se a utilização do sistema da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, presente no seguinte sítio eletrônico:.

Caso o valor supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se renuncia à quantia excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais para fins de expedição de RPV, ou se pretende receber o valor total via precatório.

Na hipótese de renúncia por meio de procurador, deverá a parte se certificar da existência nos autos de poderes próprios para tanto.

Feito o cálculo, intime-se o executado para apresentar manifestação definitiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, concluam-se os autos.

Não apresentados os cálculos, arquive-se, facultado o desarquivamento para apreciação de eventual incidente.
18/01/2023 09:18

Conclusos para despacho
02/01/2023 10:57

Juntada de contestação
03/11/2022 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
10/10/2022 16:01

Juntada de Certidão
09/10/2022 08:56

Juntada de laudo pericial
13/09/2022 12:10

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/09/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:28

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 12:01

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 12:01

Juntada de Certidão
06/05/2022 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:32

Conclusos para despacho
24/02/2022 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
15/02/2022 16:16

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 16:16

Outras Decisões
01/02/2022 15:39

Conclusos para decisão
15/12/2021 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
15/12/2021 09:18

Juntada de Informação de Prevenção
14/12/2021 17:34

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2021 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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