01/09/2025 07:49

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.
30/08/2025 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 09:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/08/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:13

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:12

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 09:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
28/08/2025 09:09

Juntada de Certidão
13/08/2025 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 10:04

Decorrido prazo de ANA LUCIA OLIVEIRA MONTESUMA em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:40

Publicado Intimação polo ativo em 04/08/2025.
02/08/2025 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/07/2025 10:20

Expedição de Documento RPV.
05/07/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ANA LUCIA OLIVEIRA MONTESUMA em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:24

Juntada de Informações prestadas
26/06/2025 02:28

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001180-87.2025.4.01.4302 AUTOR: ANA LUCIA OLIVEIRA MONTESUMA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF ANA LUCIA OLIVEIRA MONTESUMA (*62.***.*91-06), - APS PATOS DE MINAS (29.***.***/0152-53) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 12.400,00 (8 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 12.400,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais.

A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação.

CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação.

CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido.

DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de salário-maternidade em decorrência do mesmo fato gerador deste processo judicial.

Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial envolvendo o mesmo fato gerador.

Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora.

CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido.

Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *62.***.*91-06 DIB: DIP: 01/05/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora.

Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF.

Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento.

Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020.

Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento).

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Registre-se.

Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022
24/06/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 14:39

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:39

Homologada a Transação
24/06/2025 08:23

Conclusos para julgamento
23/06/2025 19:47

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:10

Juntada de contestação
30/04/2025 08:14

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 08:14

Juntada de Certidão
30/04/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 20:20

Conclusos para decisão
21/03/2025 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
20/03/2025 10:47

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 10:45

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:08

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 13:08

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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