TRF1 - 0047888-91.2014.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0047888-91.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.
FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 436779450 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 25 de junho de 2025.
MARCOS ROBERTO PORTUGAL PAES Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência -
14/10/2021 16:22
Conclusos para decisão
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13/05/2021 00:17
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/05/2021 23:59.
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13/05/2021 00:07
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/05/2021 23:59.
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06/05/2021 00:04
Decorrido prazo de XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 05/05/2021 23:59.
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18/03/2021 14:12
Juntada de substabelecimento
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15/03/2021 15:54
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2020 13:42
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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15/09/2020 13:57
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/09/2020 13:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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15/09/2020 13:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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15/09/2020 13:48
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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10/09/2020 16:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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10/09/2020 16:52
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
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08/09/2020 13:35
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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08/09/2020 13:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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08/09/2020 13:32
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/09/2020 11:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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08/09/2020 11:37
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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19/06/2020 09:56
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 72/2020 - FN
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17/03/2020 11:44
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 72/2020 - FAZENDA NACIONAL
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17/03/2020 08:01
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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03/03/2020 08:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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03/03/2020 08:19
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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04/02/2020 17:23
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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04/02/2020 17:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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04/02/2020 17:20
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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04/02/2020 17:19
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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18/10/2019 14:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4822052 CONTRA-RAZOES
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27/09/2019 09:06
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
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20/09/2019 18:34
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
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05/07/2019 13:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4760743 RECURSO EXTRAORDINARIO
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25/06/2019 16:57
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 343/2019 FN
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11/06/2019 14:07
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 343/2019 - FAZENDA NACIONAL
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07/06/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 06/06/2019 ) CTUR8
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05/06/2019 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2019 -
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30/05/2019 10:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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30/05/2019 10:38
PROCESSO REMETIDO
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28/05/2019 14:19
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/05/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/05/2019 - DISPONIBILIZADA EM 27/05/2019 - (PÁG 499/545)
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20/05/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional
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09/05/2019 12:31
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2019 - DISPONIBILIZADA EM 08/05/2019 (PÁG 176/210)
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07/05/2019 13:27
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/05/2019
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05/04/2019 18:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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05/04/2019 18:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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05/04/2019 18:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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03/04/2019 10:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4674014 SUBSTABELECIMENTO
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03/04/2019 10:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4671100 PETIÇÃO
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02/04/2019 15:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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02/04/2019 15:47
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
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02/04/2019 15:32
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
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18/01/2019 16:01
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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18/01/2019 16:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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18/01/2019 15:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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18/01/2019 12:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4655034 EMBARGOS DE DECLARACAO
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11/12/2018 14:18
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 698/2018 FN
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04/12/2018 13:15
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 698/2018 - FAZENDA NACIONAL
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30/11/2018 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/11/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 29/11/2018 ) CTUR8
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28/11/2018 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/11/2018 -
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20/11/2018 08:07
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/11/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/11/2018 -DISPONIBILIZADA EM 19/11/2018 (PÁG 976/1029)
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16/11/2018 18:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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16/11/2018 18:50
PROCESSO REMETIDO
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12/11/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária e deu provimento à Apelação da Impetrante
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30/10/2018 12:25
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/10/2018 - DISPONIBILIZADA EM 29/10/2018 (PAG 802/842)
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26/10/2018 15:14
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/11/2018
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19/09/2017 18:54
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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19/09/2017 18:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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19/09/2017 18:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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08/08/2017 14:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4278343 PETIÇÃO
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04/07/2017 14:59
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 480/2017
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27/06/2017 13:37
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 480/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO
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06/06/2017 19:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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06/06/2017 19:38
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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06/06/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2017
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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