TRF1 - 1003143-54.2025.4.01.4101

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1003143-54.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GERALDO NETO Advogados do(a) AUTOR: HELOISA ANDRADE SANTOS - RO13677, MAURICIO MOYSES CORILACO - RO10404 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinada a imediata implantação do auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com a manutenção dos efeitos da decisão até o julgamento final da demanda. É o importante a relatar.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito está evidenciada na documentação médica (id's 2188872494, 2188872512, 2188872531, 2188872554), notadamente do laudo médico o qual atesta que a parte autora está com câncer, ADENOCARCINOMA DE PROSTATA, CID 10: C61, e necessita de afastamento de suas atividades por tempo indeterminado.

Além disso, a qualidade de segurado também se mostra provável conforme CNIS anexo a esta decisão, que demonstra que o autor verteu contribuições como segurado facultativo no período de 01/08/2024 a 30/04/2025, sendo que a moléstia indicada no laudo encontra-se no rol do art. 151 da Lei 8.213/91, o qual dispensa a carência.

De plano, verifico que existe perigo de dano apto a justificar a concessão liminar do pedido, porquanto até a realização da perícia médica pelo INSS, marcada para 28/08/2025, ou da perícia judicial, ainda sem agendamento, a autora estará desassistida pois, provavelmente ficará impossibilitada de exercer suas atividades laborais em razão da incapacidade ocasionada pela doença.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada liminar e determino ao INSS que, em 30 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, até julgamento final desta demanda, com a DIB e DIP na data desta decisão. À Central de Perícias para promover e administrar a(s) perícia(s) judicial(is).

Com a juntada do laudo pericial médico e retorno dos autos, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide.

Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo e poderá juntar especificar outras provas.

Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica.

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