30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1000928-63.2019.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES TAVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790, LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746 e ERICK FERNANDO DE LIMA - GO37473 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vieram os autos da Turma Recursal, após a retomada da marcha processual decorrente da conclusão do julgamento do Tema 692 do STJ.

Conforme se verifica, o acórdão, transitado em julgado, deu provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido autoral, revogando a tutela anteriormente concedida.

A Turma Recursal determinou que a parte autora deve promover a devolução dos valores recebidos antecipadamente, nos termos do art. 520, inc.

II, do NCPC.

Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao complementar a tese fixada no Tema 692, estabeleceu a possibilidade de liquidação nos próprios autos em que concedida a tutela provisória posteriormente revogada.

Contudo, é imperioso ressaltar que o art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001 veda expressamente ao INSS figurar como parte autora em procedimentos sumaríssimos nos Juizados Especiais Federais, in verbis: Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Tal limitação legal impossibilita que a autarquia previdenciária promova, no âmbito deste juizado, o ressarcimento dos valores pagos a título de tutela antecipada, ainda que por meio de liquidação, uma vez que isso configuraria, na prática, uma inversão da condição das partes, colocando o INSS na posição de autor, o que é expressamente vedado pela legislação de regência dos Juizados Especiais Federais.

Portanto, deve o INSS buscar o ressarcimento por outras vias legalmente admitidas.

Nesse contexto, a autarquia previdenciária poderá propor ação autônoma pelo procedimento ordinário; descontar administrativamente, limitado a 30% do valor mensal, de eventual benefício percebido pela parte autora, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991; ou promover a inscrição do débito em Dívida Ativa com consequente ajuizamento de execução fiscal, se for o caso.

Face ao exposto, determino a intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.
19/11/2019 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO para Turma Recursal
19/11/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 16:57

Juntada de contrarrazões
04/10/2019 16:36

Juntada de petição intercorrente
30/08/2019 13:59

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR em 29/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 12:04

Juntada de Apelação
05/08/2019 22:35

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2019 22:35

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2019 17:49

Julgado procedente o pedido
14/07/2019 22:00

Decorrido prazo de LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA em 12/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 17:46

Conclusos para julgamento
13/06/2019 16:40

Juntada de manifestação
27/05/2019 09:34

Expedição de Comunicação via sistema.
23/05/2019 10:03

Expedição de Comunicação via sistema.
23/05/2019 10:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 16:23

Juntada de Contestação
13/05/2019 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2019 15:40

Juntada de Certidão
13/05/2019 13:31

Juntada de manifestação
22/04/2019 14:53

Juntada de laudo pericial
11/03/2019 11:42

Juntada de Certidão
26/02/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 12:17

Conclusos para despacho
26/02/2019 12:10

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
26/02/2019 12:10

Juntada de Informação de Prevenção.
26/02/2019 09:25

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2019 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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