25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1012302-29.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUDITH MAMEDE MATIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Nas ações que versam sobre direitos de servidor público, a Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe que os valores não recebidos em vida por seus titulares serão pagos aos dependentes habilitados à pensão e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independente de inventário ou arrolamento. 2.

Considerando a notícia de falecimento da parte autora, intimem-se os herdeiros para apresentarem cópias dos documentos pessoais e declaração dos dependentes habilitados à pensão por morte junto ao órgão de lotação do(a) servidor(a) falecido(a).

Caso não haja pensionista cadastrado, mas haja inventário em curso, deverão os herdeiros apresentar o termo de inventariante.

Inexistindo pensionista e inventariante, todos os herdeiros deverão comprovar a sua legitimidade para a sucessão processual.

Prazo: 15 dias. 3.

Não será admitido pedido de prorrogação de prazo.

Neste caso, ou não sendo apresentados os documentos pela parte requerente, arquivem-se os autos, que poderão ser desarquivados tão logo obtida a documentação exigida ao prosseguimento, desde que observada a prescrição. 4.

Apresentada a documentação necessária à habilitação, façam-se os autos conclusos para decisão independente de manifestação da executada (CPC, art. 778, § 2º). "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013".
13/05/2022 17:00

Conclusos para julgamento
12/05/2022 22:58

Juntada de manifestação
09/05/2022 16:34

Juntada de contrarrazões
04/05/2022 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2022 23:31

Juntada de manifestação
12/04/2022 07:44

Juntada de embargos de declaração
08/04/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 16:16

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2021 11:39

Conclusos para julgamento
12/07/2021 09:50

Juntada de manifestação
06/07/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 09:32

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 18:21

Conclusos para despacho
26/05/2021 09:56

Juntada de réplica
12/05/2021 21:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 15:15

Juntada de contestação
13/04/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 08:13

Juntada de emenda à inicial
15/03/2021 15:45

Juntada de emenda à inicial
12/03/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 00:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 15:47

Conclusos para despacho
10/03/2021 12:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
10/03/2021 12:51

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2021 10:02

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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