TRF1 - 1016358-48.2025.4.01.3600
1ª instância - 9ª Cuiaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016358-48.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V.
H.
D.
L.
REPRESENTANTE: ELIETE MARIA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência.
Verifica-se, pelo relatório de prevenção, a existência de ação idêntica (processo n. 1010568-83.2025.4.01.3600 / 9ª Vara Federal), em que houve a extinção do processo sem resolução de mérito.
O art. 286, II, do CPC, preceitua que: Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Em razão do exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária, nos termos do art. 286, II, do CPC.
Intime-se.
Com o decurso do prazo, remetam-se os autos à 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária.
Cuiabá, data e hora da assinatura digital.
Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal -
29/05/2025 14:39
Recebido pelo Distribuidor
-
29/05/2025 14:39
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 14:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
29/05/2025 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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