02/09/2025 18:44

Juntada de manifestação
02/09/2025 01:03

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:34

Juntada de Certidão de expedição de documento
12/07/2025 05:50

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:13

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/07/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:09

Juntada de manifestação
02/07/2025 00:35

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1016498-91.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARIA HELENA DOS SANTOS (*03.***.*42-48) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6427302900 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 03/08/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 02/03/2023) DIP 01/05/2025 DCB 13/09/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 13.600,75 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/06/2025 09:30

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 09:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 09:30

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 09:30

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:30

Homologada a Transação
25/06/2025 13:37

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 12:43

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
24/06/2025 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
09/06/2025 09:16

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:43

Juntada de manifestação
30/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:41

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 07:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
16/05/2025 12:02

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:49

Juntada de laudo pericial
24/04/2025 07:51

Juntada de manifestação
23/04/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:26

Recebidos os autos
10/04/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/04/2025 15:54

Juntada de manifestação
03/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:09

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 09:09

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 09:09

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 09:09

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 09:09

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 09:08

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/03/2025 18:18

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2025 10:20

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 10:20

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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