TRF1 - 1002620-24.2024.4.01.3504

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002620-24.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIEL HENRIQUE SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824 e LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo C) I – RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora postula a concessão de auxílio-acidente.

Designada a perícia médica judicial, foi informado nos autos que o requerente não compareceu (id 2178471828).

II – FUNDAMENTAÇÃO Em sua manifestação de id 2178473983, o autor alegou que sobrevieram na data anteriormente agendada circunstâncias que impossibilitaram seu comparecimento, sem maiores esclarecimentos, requerendo a remarcação do exame.

Aduz que a perícia médica seria ato personalíssimo e que, ante a infrutífera tentativa de intimação por telefone, seria necessário o reagendamento da perícia médica, com a intimação pessoal do requerente.

Impende salientar que no ato de designação da perícia constou que a ausência da parte autora ao exame pericial importaria na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Verifico que o autor foi intimado, por meio de sua advogada, acerca da data da perícia médica, com a antecedência necessária, não merecendo acolhida o motivo invocado.

Quanto ao pedido de intimação pessoal, deve ser denegado, tendo em vista que no procedimento sumaríssimo dos Juizados não existe a figura da intimação pessoal.

Assim, a extinção do processo é a medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o requerimento de remarcação do exame médico e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal