19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 0019613-10.2015.4.01.3300 DESPACHO 1.

A Lei n.º 8.213/91, no seu art. 112, dispensa o inventário ou arrolamento para o levantamento dos valores não recebidos em vida pelo segurado pelos dependentes do falecido habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil.

Dessa forma, se a lei dispensou o inventário ou arrolamento para o levantamento dos valores devidos ao de cujus, seria incongruente exigi-los para possibilitar o ajuizamento ou prosseguimento de ações como a presente. 2.

Assim, tendo em vista que foi provado o óbito de DIVAR CARVALHO (documento registrado em 06.03.2025 sob o Id. 2175081153 - fl. 1) e considerando que o(s) documento(s) de fls. 3/4 registrado(s) sob o mesmo Id. comprova que MARIA ANGÉLICA BARRETO CARVALHO é o(a) único(a) dependente do falecido habilitado(a) à pensão por morte, admito a sua habilitação, conforme o art. 112 da Lei n.º 8.213/91, determinando que a Secretaria retifique o polo ativo da demanda no sistema processual, substituindo o nome do(a) exequente falecido(a) pelo nome do(a) dependente acima mencionado(a).

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/BA
24/11/2020 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível da SJBA para Tribunal
24/11/2020 15:29

Juntada de Informação.
01/11/2020 00:38

Juntada de Certidão
31/10/2020 16:17

Juntada de Informação.
30/10/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 13:05

Conclusos para despacho
23/10/2020 13:04

Juntada de Certidão.
25/07/2020 10:33

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 24/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 09:47

Juntada de petição intercorrente
06/06/2020 07:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2020 07:10

Juntada de Certidão de processo migrado
06/06/2020 07:09

Juntada de volume
06/06/2020 07:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/11/2019 13:38

REMESSA ORDENADA: TRF
28/11/2019 13:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/11/2019 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/11/2019 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/11/2019 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/10/2019 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2019 16:42

Conclusos para despacho
27/09/2019 15:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
26/09/2019 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA
24/09/2019 09:47

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS, RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.:
19/09/2019 12:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
19/09/2019 12:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/08/2019 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/08/2019 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/08/2019 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/08/2019 17:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD
17/07/2017 14:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/03/2017 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/03/2017 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/03/2017 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/02/2017 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2017 17:58

Conclusos para despacho
09/12/2016 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2016 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/11/2016 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/11/2016 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/11/2016 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/11/2016 14:08

Conclusos para despacho
26/08/2016 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2016 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2016 08:46

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.:
08/08/2016 20:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
08/08/2016 20:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2016 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/08/2016 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/07/2016 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/07/2016 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/07/2016 20:46

REPLICA APRESENTADA
07/07/2016 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/07/2016 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/07/2016 20:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/07/2016 20:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2016 17:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
04/07/2016 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 15:15

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
01/06/2016 20:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/05/2016 13:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/05/2016 09:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/05/2016 14:49

CitaçãoORDENADA
23/05/2016 14:48

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/05/2016 16:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/05/2016 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2016 16:51

Conclusos para despacho
08/03/2016 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CALCULO JUNTADO
08/03/2016 16:21

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/10/2015 17:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/10/2015 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/10/2015 11:47

Conclusos para despacho
16/10/2015 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2015 11:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA
15/10/2015 11:18

INICIAL AUTUADA
14/10/2015 17:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CONFORME DETERMINACAO DO MM JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO / 1445329
14/10/2015 16:01

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
13/10/2015 08:36

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 14453249

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2015

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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