19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:45

Decorrido prazo de SILVIO SOUZA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:05

Juntada de Informações prestadas
27/06/2025 01:06

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009388-48.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SILVIO SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ALIANO ALMEIDA DOS SANTOS - GO29939, FATIMA CRISTINA BITES CARDOSO - BA68095 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
25/06/2025 13:12

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 13:12

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:12

Homologada a Transação
24/06/2025 11:21

Conclusos para julgamento
27/04/2025 15:25

Juntada de petição intercorrente
26/04/2025 15:03

Decorrido prazo de SILVIO SOUZA DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 18:11

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:29

Juntada de comprovante (outros)
16/03/2025 01:20

Juntada de laudo de perícia médica
14/02/2025 00:13

Decorrido prazo de SILVIO SOUZA DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:13

Decorrido prazo de SILVIO SOUZA DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:11

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:43

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:44

Juntada de Certidão
19/11/2024 05:27

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 05:26

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 05:26

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 05:26

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 05:26

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 05:26

Juntada de dossiê - prevjud
18/11/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
18/11/2024 15:24

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 11:21

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 11:21

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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