TRF1 - 1009240-39.2025.4.01.3400

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal PROCESSO 1009240-39.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: CARLOS JEAN BEZERRA CRISPIM POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer, dano moral e material, com pedido de tutela de urgência, proposta por CARLOS JEAN BEZERRA CRISPIM em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).

O autor, pessoa com deficiência, afirma que entre os exercícios 2019 a 2023, preencheu suas DIRPFs conforme Informes de Rendimentos fornecidos pela ECT, mas a fonte pagadora teria informado valores divergentes à Receita Federal quanto às pensões alimentícias pagas a seus filhos.

Sustenta que, mesmo após buscar retificações em janeiro/2024, a Receita não processou adequadamente as correções, gerando débitos indevidos, inscrição na Dívida Ativa, protesto, inclusões no CADIN/SPC/SERASA e indeferimento de isenção de IPI.

Requer, em síntese: declaração de inexistência de débitos, exclusão das restrições creditícias, retificação das informações fiscais, concessão do benefício de isenção do IPI, indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (R$ 15.599,28).

A tutela de urgência foi indeferida por ausência de demonstração do perigo de dano, considerando o lapso temporal entre as notificações e o ajuizamento da ação.

Em contestação, a União reconhece que as impugnações administrativas referentes aos exercícios 2019-2021 foram aceitas pela Receita Federal, mas alega que as decisões não teriam sido recebidas pelo contribuinte.

Informa que o exercício 2022 não foi objeto de impugnação administrativa e que o endereço cadastral do autor diverge do informado na inicial.

Refuta a existência de danos indenizáveis por ausência de ato ilícito e nexo causal. É o relatório.

Decido.

Estando a causa devidamente instruída e havendo manifestação das partes (autor e réus) quanto à desnecessidade de produção probatória, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, do CPC/2015) Os débitos relativos aos exercícios 2019, 2020 e 2021 são inexistentes, fato reconhecido expressamente pela própria União em sua contestação.

A Fazenda Nacional admite que "as impugnações administrativas para os exercícios 2019, 2020 e 2021 já foram aceitas", configurando matéria incontroversa nos autos (art. 374, III, CPC).

Quanto ao exercício 2022, a mesma solução jurídica se impõe.

Embora a União alegue ausência de impugnação administrativa, os documentos comprovam que persistiu idêntico erro informacional pela fonte pagadora (ECT) quanto aos valores de pensão alimentícia.

O reconhecimento judicial de inexistência de débito tributário prescinde de prévio exaurimento da via administrativa quando demonstrado o mesmo erro material já reconhecido nos exercícios anteriores.

A declaração de inexistência dos débitos impõe, por consequência lógica, a obrigação da União em retificar as informações fiscais e excluir o nome do autor dos cadastros restritivos.

O princípio da legalidade tributária veda a manutenção de restrições creditícias fundadas em créditos juridicamente inexistentes.

A concessão de isenção do IPI, igualmente, deve ser analisada pela administração tributária sem o óbice dos débitos ora declarados inexistentes, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Os pedidos indenizatórios não comportam acolhimento.

A configuração da responsabilidade civil estatal exige a demonstração inequívoca do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano alegado.

No caso concreto, os documentos de IDs 2170300736 e 2170300742 não comprovam que a União foi responsável direta pelas negativações, comprometendo o nexo causal necessário.

A divergência entre o endereço cadastral na Receita Federal e aquele informado na petição inicial evidencia que a falha na comunicação das decisões administrativas não pode ser atribuída exclusivamente à União.

A jurisprudência do STJ é pacífica ao distinguir o dano moral indenizável do mero dissabor cotidiano.

Erros operacionais no processamento de retificações fiscais, embora inconvenientes, não ultrapassam o limiar do mero aborrecimento quando ausente comprovação de conduta administrativa dolosa ou gravemente culposa.

No tocante aos danos materiais, a compensação de ofício realizada pela Receita Federal constitui procedimento legalmente previsto (art. 73 da Lei 9.430/1996), não configurando dano material, mas sim amortização de débito então existente.

Os valores compensados deverão ser restituídos ao contribuinte administrativamente, após a declaração judicial de inexistência dos débitos.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência dos débitos tributários lançados em face do autor relativos aos exercícios 2019, 2020, 2021 e 2022; DETERMINAR que a União retifique as informações fiscais do autor desde o exercício 2019.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, fazendo jus a parte autora, desde logo, aos benefícios da Justiça Gratuita.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º e 1.012, § 3º, ambos do CPC.