05/12/2024 16:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTERIO DA FAZENDA (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
05/12/2024 15:38

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
29/11/2024 13:53

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/11/2024 13:52

Juntado(a) - Juntada de Informação
29/11/2024 13:52

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
29/11/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PENNA ARQUITETURA LTDA - EPP em 06/11/2024 23:59.
07/10/2024 20:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/10/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 15:46

Negado seguimento a Recurso
24/09/2024 18:29

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
24/09/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
17/09/2024 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PENNA ARQUITETURA LTDA - EPP em 16/09/2024 23:59.
20/08/2024 20:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/08/2024 19:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/08/2024 10:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/08/2024 10:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:20

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado (pai) - Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
14/08/2024 14:47

Juntada de Petição - Nota Oral
13/08/2024 13:28

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 13:28

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 13:26

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
08/07/2024 14:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
05/06/2024 14:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma
05/06/2024 13:59

Juntado(a) - Juntada de certidão
07/05/2024 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PENNA ARQUITETURA LTDA - EPP em 06/05/2024 23:59.
03/04/2024 20:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
02/04/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 16:35

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
01/03/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
26/01/2023 16:02

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
20/10/2022 11:39

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
20/10/2022 11:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
20/10/2022 09:01

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
18/09/2022 21:56

Recebidos os autos
18/09/2022 21:56

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/09/2022 15:53

Baixa Definitiva
01/09/2022 15:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
09/08/2022 11:01

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:46

Juntada de Certidão
01/02/2022 12:48

Conclusos para decisão
01/02/2022 12:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2021 00:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:02

Decorrido prazo de PENNA ARQUITETURA LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:02

Decorrido prazo de PENNA ARQUITETURA LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:02

Decorrido prazo de PENNA ARQUITETURA LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:02

Decorrido prazo de PENNA ARQUITETURA LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:02

Decorrido prazo de PENNA ARQUITETURA LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.
05/04/2021 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
31/03/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014721-28.2006.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014721-28.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: PENNA ARQUITETURA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO SCALABRINI PINTO - MG88199-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PENNA ARQUITETURA LTDA - EPP FREDERICO SCALABRINI PINTO - (OAB: MG88199-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
29/03/2021 12:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/03/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 23:44

Juntada de certidão de processo migrado
01/02/2021 23:44

Juntada de volume
01/02/2021 23:44

Juntada de volume
22/01/2021 18:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
06/10/2020 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
05/10/2020 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
01/10/2020 18:05

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
01/10/2020 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/09/2020 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/02/2018 13:48

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 575093
15/02/2018 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 13:45

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
19/03/2013 14:36

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 575093
26/04/2012 15:09

DOCUMENTO JUNTADO - CERTIDÃO INFORMANDO A REMESSA DO AIRESP 200801000301620 AO ARQUIVO JUDICIAL (RESOLUÇÃO PRESI CENAG 10 DE 14/06/2011)
01/06/2011 13:40

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO N. 010668/2011-CD2T/ STJ
05/05/2011 15:01

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 575093
02/02/2011 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
01/02/2011 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
17/01/2011 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/01/2011 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
13/08/2010 11:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 575093
08/07/2010 10:51

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
25/06/2010 16:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
16/06/2010 12:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
14/06/2010 08:00

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
02/06/2010 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
02/06/2010 13:24

PROCESSO REMETIDO À COREC PARA SOBRESTAMENTO - PROCESSO OU RE PARADIGMA N.
31/05/2010 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/05/2010 11:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/10/2009 18:39

RE ELETRÔNICO JUNTADO - - DECISÃO: DETERMINADO A DEVOLUÇÃO, ART. 543-B DO CPC
23/10/2009 18:37

RE ELETRÔNICO RECEBIDO DO STF
02/07/2009 13:19

PROCESSO TRAMITANDO ELETRONICAMENTE NO STJ
30/06/2009 14:29

PROCESSO REMETIDO AO S.T.J. - PARA STJ
22/04/2009 17:56

PROCESSO TRAMITANDO ELETRONICAMENTE NO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - STJ
13/02/2009 13:20

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
13/02/2009 13:16

PROCESSO REMETIDO AO S.T.J.
01/11/2008 18:10

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
29/09/2008 18:55

PROCESSO ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STF
27/08/2008 16:07

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS / COREC - ARM: 059 SB. 011
23/06/2008 18:43

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 200801000301620
26/05/2008 09:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
21/05/2008 16:12

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (UNIAO)
07/05/2008 08:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
05/05/2008 08:27

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO e RE ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)
28/03/2008 12:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
28/03/2008 11:58

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
22/11/2007 12:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
21/11/2007 13:38

CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/11/2007 14:23

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E RE.
30/10/2007 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
15/10/2007 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
11/10/2007 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
11/10/2007 13:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1906970 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
11/10/2007 13:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1906973 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
09/10/2007 09:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - ARM. 23/A
11/09/2007 14:57

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
11/09/2007 08:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
24/08/2007 15:15

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - DO DIA 24/08/2007 - SEÇÃO 2 - PAGS. 216/236.
21/08/2007 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 24/08/2007. Nº de folhas do processo: 170. Destino: ARM. 20-B.
10/08/2007 18:19

PROCESSO RECEBIDO - DE: GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO PARA: 8ª TURMA: ARMS. 22-A/E.
10/08/2007 14:35

PROCESSO REMETIDO - De: GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO Para: 8ª TURMA
09/07/2007 13:46

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 09/07/2007 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/06/2007.
15/06/2007 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/06/2007 11:46

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 15/06/2007
09/05/2007 17:03

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: 8ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
09/05/2007 14:59

OFICIO JUNTADO
24/04/2007 07:33

DESPACHO PUBLICADO NO D.J. - . (DE MERO EXPEDIENTE)
23/04/2007 00:00

DESPACHO REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 24/04/2007. Teor do despacho : 13E
18/04/2007 12:44

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
16/04/2007 18:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1822093 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
12/04/2007 10:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL
11/04/2007 17:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
03/04/2007 08:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
03/04/2007 08:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
19/01/2007 16:55

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - DO DIA 19/01/2007 - SEÇÃO 2 - PÁGS. 105-128.
17/01/2007 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 19/01/2007. Nº de folhas do processo: 147. Destino: ARM. 21-C.
11/01/2007 19:57

PROCESSO RECEBIDO - DE: GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA: COORDENADORIA DA 8ª TURMA - ARM. 10-P.
19/12/2006 17:46

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DES. FED. MARIA DO CARMO CARDOSO
13/12/2006 12:02

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DES. FED. MARIA DO CARMO CARDOSO
24/11/2006 16:13

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 24/11/2006 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/11/2006
16/11/2006 16:45

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200603121 para JUIZ(A) FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
14/11/2006 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação
08/11/2006 10:35

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DE 07/11/2006
31/10/2006 10:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/11/2006
12/09/2006 14:11

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
12/09/2006 14:05

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/08/2006 18:17

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/08/2006 18:16

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2006

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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