21/07/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 11:24

Juntada de manifestação
01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1019838-23.2024.4.01.4100 EXEQUENTE: GERMAN PEREZ ISLA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência, Idoso] DECISÃO Observo que restou infrutífera a expedição do ofício requisitório em favor da parte AUTORA/EXEQUENTE, pois a situação cadastral do seu CPF consta na Receita Federal do Brasil como "titular falecido".

DECIDO.

Segundo as informações estatísticas do banco de dados e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal, sendo certo que as demandas com pedidos de habilitação de herdeiros afiguram-se bastante significativas, cujos trâmites têm se revelado excessivamente demorados, tanto em razão da instrução deficiente dos requerimentos, quanto pela exigência de documentos que não são indispensáveis à análise dos pedidos.

Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o Juizado Especial Federal norteado pelo princípio da economia processual, aponta para a necessidade da adoção de critérios uniformes para a habilitação à sucessão processual, a fim de assegurar uma solução mais rápida desses casos, sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais e do cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo TRF 1ª Região.

Feito esse esclarecimento, cumpre examinar as hipóteses de habilitação à sucessão processual, sob a ótica das matérias afetas ao Juizado Especial Federal.

O art. 110 do CPC prevê que, regra geral, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos sucessores, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que “será dada preferência à substituição pelo espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário” (STJ – RESP 1803787/PR, Relator Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, DJE 1/7/2019).

Havendo bens do espólio sem a abertura de inventário, a substituição dar-se-á pela sucessão, com a presença de todos os herdeiros na demanda.

Em se tratando de parcelas de natureza previdenciária, a Lei 8.213/1991 contém previsão específica em seu art. 112, que leio: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Noutro lado, a sucessão processual nas ações relativas a benefício assistencial LOAS (idoso ou deficiente), o parágrafo único do art. 23 do Decreto n. 6.214/2007 estabelece que “o valor do resíduo não recebido em vida será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil”.

Por seu turno, a Lei n. 6.858/80 autoriza a sucessão processual pelos pensionistas, independentemente de inventário ou arrolamento, quando as parcelas não recebidas em vida pelo titular decorrerem de verbas salariais, FGTS, PIS-PASEP, restituição de imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, bem como saldos bancários, inclusive poupança e fundos de investimentos até 500 ORTN, confiram: Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...).

Art. 2º.

O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Parágrafo único.

Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social.

No mesmo sentido, o artigo 666 do Código de Processo Civil preconiza que “não dependerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80.” Desta forma, colhe-se das normas em apreço que há uma ordem de preferência para a sucessão processual, que pode ser assim resumida: 1) parcelas decorrentes do art. 112 da Lei n. 8213/1991 (benefícios previdenciários) ou da Lei 6.858/1980 (FGTS, PIS-PASEP, restituição de imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, saldos bancários até 500 ORTN): dependente habilitado à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento; subsidiariamente, sucessores/herdeiros legítimos ou testamentários, se não houver inventário em curso; 2) parcelas decorrentes da Lei n. 8.472/1993 (benefício assistencial LOAS Idoso ou Deficiente) e demais créditos que não se enquadrem no item 1: inventariante, se houver inventário em curso; subsidiariamente, sucessores/herdeiros legítimos ou testamentários, se não houver inventário em curso.

No que se refere ao procedimento de habilitação à sucessão processual, o art. 690 do CPC determina a citação dos requeridos para se prenunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Como cediço, as disposições do CPC são aplicáveis aos JEF’s apenas de forma subsidiária, devendo prevalecer a norma ou procedimento que se revelar mais consentâneo com os princípios que norteiam o microssistema dos juizados.

E a prática processual, no âmbito desta unidade judiciária, revela que a prévia intimação da parte ex adversa apenas prolonga o tempo de tramitação, porquanto raramente há impugnações aos pedidos de habilitação.

Assim, reputo de maior economia processual que a parte contrária seja instada a se manifestar após a correta instrução do pedido e análise judicial, oportunidade em que poderá apresentar eventual discordância.

Fixadas essas premissas, cumpre ressaltar que a habilitação não deve ser protelada pela falta de requerimento de outro possível herdeiro não habilitado ou desconhecido, ficando resguardado, a quem se julgar prejudicado, mover ação regressiva perante a justiça estadual contra os herdeiros habilitados, se for o caso.

Esse fato, no entanto, não exime o requerente de informar a existência de outros herdeiros, em observância ao princípio da lealdade e da boa-fé processual, insculpido no art. 5º do CPC, sendo certo que a ausência dessa informação nos autos pode inviabilizar o cálculo da cota-parte do requerente, ensejando o encerramento prematuro do cumprimento de sentença.

Diante do exposto, intime-se o(a) advogado(a) cadastrado(a) nos autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o pedido de habilitação à sucessão processual conforme os requisitos abaixo elencados, observada a natureza das parcelas devidas neste feito, instruindo-o com cópia da certidão de óbito, RG e CPF da parte falecida, bem como a documentação adiante estabelecida: a) parcelas decorrentes do art. 112 da Lei n. 8213/1991 (benefícios previdenciários) ou da Lei 6.858/1980 (verba salarial, FGTS, PIS-PASEP, restituição de imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, saldos bancários até 500 ORTN): a.1) dependente habilitado à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento.

Documentação: certidão de casamento ou nascimento, ou sentença/escritura pública de reconhecimento de união estável ou documentação apta a comprová-la; procuração ad judicia; RG e CPF do(a) requerente, comprovante de endereço atualizado; declaração apta a comprovar a qualidade de dependente habilitado à pensão por morte, emitida pelo INSS ou órgão encarregado do processamento do benefício); subsidiariamente, a.2) não havendo dependente habilitado à pensão por morte, aplica-se a regra prevista na letra “b.2”; b) parcelas decorrentes da Lei n. 8.472/1993 (LOAS Idoso ou Deficiente) e demais créditos que não se enquadrem na letra “a”: b.1) inventariante, se houver inventário em curso.

Documentação: termo de inventariante, procuração ad judicia, cópia do RG, CPF e comprovante de endereço atualizado do inventariante; subsidiariamente, b.2) sucessores/herdeiros legítimos ou testamentários, se não houver inventário em curso.

Documentação: declaração de inexistência de inventário; certidão de casamento (se cônjuge) ou nascimento (se descendente); sentença/escritura pública de reconhecimento de união estável ou documentação apta a comprová-la; declaração de (in)existência de outros herdeiros; procuração ad judicia, RG, CPF e comprovante de residência atualizado do requerente.

Caso o pedido de habilitação se amolde ao item b.2: 1) faculto a apresentação de termo de renúncia em favor de um único herdeiro, o qual será habilitado para recebimento integral dos valores devidos; 2) a não apresentação da declaração de (in)existência de outros herdeiros poderá ensejar o arquivamento dos autos, caso não seja possível identificar a quantidade de sucessores e o cálculo da cota-parte do requerente.

Transcorrido o prazo ora concedido, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.

Por outro lado, cumprida a presente determinação, façam os autos conclusos para decisão.

Havendo hipótese legal de intervenção do MPF, intime-se o parquet federal.

Intimadas as partes, permaneça o feito suspenso durante o prazo de 30 (trinta) dias.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal
30/06/2025 09:58

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 09:58

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 03:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/06/2025 23:59.
20/05/2025 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:53

Juntada de pedido de desistência da ação
05/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:40

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2025 15:12

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 15:12

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:12

Homologada a Transação
11/04/2025 17:58

Conclusos para julgamento
03/04/2025 05:49

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 05:49

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 05:49

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2025 09:17

Juntada de pedido de homologação de acordo
11/03/2025 17:33

Juntada de contestação
24/02/2025 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
21/02/2025 11:48

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:00

Juntada de laudo médico - impedimento
13/02/2025 00:40

Decorrido prazo de GERMAN PEREZ ISLA em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 18:43

Juntada de petição intercorrente
13/01/2025 13:31

Recebidos os autos
13/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/01/2025 09:15

Juntada de manifestação
13/01/2025 09:08

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 09:08

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 17:28

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
19/12/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 16:23

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 16:01

Perícia agendada
13/12/2024 10:48

Recebidos os autos
13/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/12/2024 09:57

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 09:57

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 14:03

Juntada de declaração
09/12/2024 13:07

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
09/12/2024 12:57

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 11:08

Juntada de aditamento à inicial
09/12/2024 09:35

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010401-21.2025.4.01.4100

Maria dos Santos Neves

Uniao Federal

Advogado: Denyvaldo dos Santos Pais Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1053601-24.2024.4.01.4000

Guilherme Alves da Silva Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Nadia Tamara de Araujo Maia Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/12/2024 20:58

Exibir Processo

Processo nº 1010131-94.2025.4.01.4100

Miracely Lima da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Celeste Dantas da Costa Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/06/2025 19:05

Exibir Processo

Processo nº 1005106-66.2025.4.01.3303

Mauricio Sergio Alves

Uniao Federal

Advogado: Tatiane Silva Rego

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 1010435-93.2025.4.01.4100

Janete Gottardi da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Santos Calazans

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2025 01:21

Exibir Processo