01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1005809-31.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA CLARETE SILVA HIRANO REU: UNIÃO FEDERAL ASSUNTO: [Auxílio-Funeral] DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor da União Federal objetivando o(a) auxilio funeral com pedido de indenização de danos morais.

Contudo, conforme qualificação constante da inicial (ID 2180148257 - Pág. 1) e comprovante de residência atualizado em ABRIL/2025 (ID 2180148580), verifico que, a autora da demanda possui residência em STA LUZIA DO OESTE-RO, município que está sob jurisdição da Subseção Judiciária de JI-PARANÁ-RO, na qual funciona Juizado Especial Federal Adjunto, motivo pelo qual caracterizada a competência absoluta daquele Juízo para o processamento e julgamento da causa, nos termos do art. 109, § 2º (1ª parte), da CF/88 c/c art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

A incompetência é matéria de ordem pública, que obsta o prosseguimento da ação perante este Juízo, e cujo pronunciamento pode se dar a qualquer tempo, independentemente de provocação.

Portanto, diante de matéria de ordem pública, que obsta o prosseguimento da ação perante este Juízo, DECLINO a competência para processar o feito, determinando à Secretaria a adoção das providências para a sua baixa e consequente distribuição aos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de JI-PARANÁ-RO.

A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para imediata remessa do processo.

Intime-se. (assinado digitalmente) Juiz (a) Federal
02/04/2025 17:43

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2025 17:43

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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