21/08/2025 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
28/07/2025 11:35

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:35

Juntada de manifestação
11/07/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:03

Decorrido prazo de JOSE BORGES DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 18:52

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009865-92.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BORGES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA - GO34913 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id:2190782020), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente, com data de início do benefício (DIB: 21/11/2024), data de início de pagamento (DIP:01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DCB, com valor a calcular.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id:2192531890).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB:21/11/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, com valor a calcular.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
24/06/2025 15:25

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 15:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 15:25

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 15:25

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:25

Homologada a Transação
16/06/2025 16:13

Conclusos para julgamento
14/06/2025 11:17

Juntada de manifestação
14/06/2025 01:13

Decorrido prazo de JOSE BORGES DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:32

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 20:49

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 00:31

Decorrido prazo de JOSE BORGES DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
14/04/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
14/04/2025 09:18

Juntada de Certidão
13/04/2025 13:17

Juntada de laudo de perícia médica
19/02/2025 09:31

Juntada de manifestação
19/02/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE BORGES DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:25

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:25

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:46

Perícia agendada
10/02/2025 15:10

Recebidos os autos
10/02/2025 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/02/2025 15:10

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
02/12/2024 12:41

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 15:39

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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