13/08/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 00:18

Decorrido prazo de CICERO NETO DE OLIVEIRA SILVA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:37

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010755-80.2024.4.01.4100 DECISÃO A parte exequente requer a expedição de Alvará de Levantamento e/ou transferência do valor disponibilizado na Caixa Econômica e/ou Banco do Brasil para a conta bancária do(a) advogado(a) e/ou da parte autora, por ocasião da expedição de RPV/PRC nos presentes autos.

Decido.

Verifico dos autos que os requisitórios foram expedidos sem o incidente de bloqueio com alvará.

Em regra, os saques dos precatórios e das RPV’s serão feitos independentemente de alvará (diretamente pelo beneficiário), conforme Art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023, bastando a parte autora/credora comparecer na agência bancária depositária para efetuar o saque, estando munida com o original e uma cópia do seu CPF/RG e comprovante de residência atual.

Não obstante, a Portaria COGER – 8388486 orienta que os levantamentos de depósitos judiciais vinculados ao juízo, que não é o caso, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, deverão ser realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica para conta indicada pela exequente e o uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos.

Verifico ainda que não foi informada/comprovada nenhuma situação excepcional ou eventual impossibilidade para efetivar o levantamento dos valores depositados.

Diante disso, indefiro o pedido de expedição de Alvará de Levantamento e/ou transferência bancária.

Ressalvo, inclusive, que a OAB/RO possui convênio com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil para que o(a) patrono(a) da causa possa solicitar, através de um portal para requerimento eletrônico, a transferência bancária do requisitório (RPV/PRC) depositado, independentemente da intervenção desta 4ª Vara, conforme matéria e tutorial nos respectivos endereços eletrônicos: 1.

Matéria: https://www.oab-ro.org.br/alvara-judicial-oab-cria-portal-para-requerimento-eletronico-e-pagamentos-pelas-instituicoes-bancarias/ 2.

Requerimento: https://www.oab-ro.org.br/alvara/alvara-judicial/ Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Portanto, fica desde logo indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV.

Devolvam-se estes autos ao arquivo.

Intime-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal
30/06/2025 10:02

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:02

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:02

Determinado o arquivamento
30/06/2025 10:02

Indeferido o pedido de C. N. D. O. S. - CPF: *87.***.*78-09 (EXEQUENTE)
15/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:42

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
09/05/2025 09:56

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:55

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:55

Processo Desarquivado
07/05/2025 15:48

Juntada de petição intercorrente
26/04/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 15:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
27/03/2025 15:59

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:19

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/02/2025 12:28

Expedição de Documento RPV.
18/02/2025 12:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/02/2025 12:56

Transitado em Julgado em 05/02/2025
14/02/2025 13:53

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 11:52

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:20

Juntada de Informações prestadas
27/11/2024 11:28

Juntada de cumprimento de sentença
26/11/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:10

Decorrido prazo de CICERO NETO DE OLIVEIRA SILVA em 22/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:21

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 09:21

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 09:21

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 09:21

Concedida a gratuidade da justiça a C. N. D. O. S. - CPF: *87.***.*78-09 (AUTOR)
11/10/2024 13:31

Conclusos para julgamento
28/09/2024 01:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:36

Juntada de manifestação
07/09/2024 01:15

Decorrido prazo de CICERO NETO DE OLIVEIRA SILVA em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:54

Juntada de petição intercorrente
30/08/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 10:55

Juntada de contestação
17/08/2024 00:34

Decorrido prazo de CICERO NETO DE OLIVEIRA SILVA em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:29

Decorrido prazo de CICERO NETO DE OLIVEIRA SILVA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
13/08/2024 12:37

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:45

Juntada de laudo de perícia médica
12/08/2024 09:54

Juntada de petição intercorrente
31/07/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 13:41

Perícia agendada
26/07/2024 20:58

Recebidos os autos
26/07/2024 20:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/07/2024 16:02

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 16:02

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 14:33

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
23/07/2024 15:10

Juntada de Informação de Prevenção
11/07/2024 12:57

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000536-71.2025.4.01.4100

Anilton Paula Araujo

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Sicilia Maria Andrade Tanaka

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1000898-18.2025.4.01.3601

Edilaine Maciel de Barros Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Maikon Carlos de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2025 07:49

Exibir Processo

Processo nº 1041263-61.2023.4.01.3900

Bruno Moraes Monteiro

Uniao Federal

Advogado: Alcides Martinhago Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1041263-61.2023.4.01.3900

Bruno Moraes Monteiro

Uniao Federal

Advogado: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2025 22:37

Exibir Processo

Processo nº 1003887-21.2025.4.01.3302

Etevaldo Matos de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jonatas Thans de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2025 14:03

Exibir Processo