25/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2025 17:24

Juntada de Informação
25/07/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:57

Desentranhado o documento
09/07/2025 14:57

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:23

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 00:48

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1007506-24.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDERI SANTANA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença extintiva prolatada.

Conheço dos embargos, porquanto reputo presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos da fórmula recursal, razão pela qual passo ao mérito propriamente dito dos aclaratórios.

Decido.

Não existe qualquer omissão, obscuridade, erro material ou contradição, como argumenta a parte Embargante, uma vez que decidida a matéria, não se vislumbra nenhuma razão para a modificação do entendimento já externado em relação ao reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito.

Ademais, vislumbro que, in casu, o mero inconformismo da parte com a decisão contrária à sua pretensão não constitui motivação para acolhimento de embargos declaratórios. É despiciendo rememorar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a revisão do julgado, simplesmente porque a parte recorrente não se conforma com a interpretação jurídica dada ao caso pelo órgão julgador, como se pretende na espécie.

Portanto, possuindo a parte embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, deve perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada.

Por derradeiro, no que tange ao específico pedido de declínio dos autos ao Juízo competente, aquilato que não há como adotar tal providência.

Com efeito, a extinção do processo sem resolução do mérito fundada na incompetência territorial decorre de norma especial prevista na Lei dos Juizados Especiais, cuja inteligência encontra-se inserta no artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c a norma do artigo 1º da Lei n. 10.259/2001.

Ademais, o provimento jurisdicional de declínio de competência não se compatibiliza com o rito procedimental de Juizado Especial, orientado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual se deve julgar extinto o processo, neste juízo, sem o exame do mérito, e renovado seu ajuizamento perante o juízo competente.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho incólume a sentença vergastada, por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto
26/06/2025 11:19

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:19

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 10:10

Juntada de manifestação
28/03/2025 09:37

Conclusos para julgamento
30/10/2024 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:17

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2024 23:59.
19/07/2024 09:39

Juntada de embargos de declaração
17/07/2024 18:36

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 18:36

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 18:36

Extinto o processo por incompetência territorial
16/07/2024 12:56

Conclusos para julgamento
02/02/2024 13:14

Juntada de manifestação
15/12/2023 17:20

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
13/12/2023 19:09

Juntada de petição intercorrente
01/12/2023 11:07

Juntada de manifestação
17/11/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:35

Juntada de laudo pericial complementar
29/10/2023 10:19

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:21

Recebidos os autos
05/10/2023 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/10/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 16:42

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
26/09/2023 16:41

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 15:15, Central de Conciliação da SJDF.
26/09/2023 16:40

Juntada de Ata de audiência
23/08/2023 11:58

Juntada de Certidão
11/08/2023 14:51

Juntada de manifestação
10/08/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 16:15

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:15

Juntada de Certidão
10/08/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:21

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 15:15, Central de Conciliação da SJDF.
01/08/2023 11:26

Juntada de réplica
24/07/2023 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 11:41

Juntada de Certidão
20/07/2023 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 23:01

Juntada de petição intercorrente
29/05/2023 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:09

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2023 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
23/05/2023 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
23/05/2023 14:00

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:10

Juntada de laudo pericial
30/03/2023 00:23

Decorrido prazo de VALDERI SANTANA DE SOUZA em 29/03/2023 23:59.
21/03/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:11

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:20

Perícia agendada
14/02/2023 13:05

Juntada de manifestação
10/02/2023 10:56

Recebidos os autos
10/02/2023 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/02/2023 18:45

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2023 18:45

Juntada de Certidão
09/02/2023 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 18:45

Concedida a gratuidade da justiça a VALDERI SANTANA DE SOUZA - CPF: *29.***.*35-15 (AUTOR)
09/02/2023 18:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2023 10:12

Juntada de emenda à inicial
31/01/2023 10:14

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
30/01/2023 15:08

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2023 14:42

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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