TRF1 - 1004202-63.2023.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1004202-63.2023.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004202-63.2023.4.01.3902 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANDREA FARIAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente, desde a data de juntada do laudo social (DIB: 06/04/2023).

Sem contrarrazões. 2.

Dispensado o relatório.

Decido. 3.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. 4.

A questão controvertida suscitada pela parte autora reside na fixação do termo inicial.

Entende que a DIB deve ser firmada a contar do indeferimento administrativo (29/09/2022) e não da partir da data de juntada da perícia social (06/04/2023), conforme fundamentado na sentença.

O benefício foi indeferido na esfera administrativa sob o fundamento de não atendimento do critério da miserabilidade. 5.

Quanto à condição de miserabilidade, o Cadastro Único juntado no processo administrativo já indicava renda familiar per capita de R$ 242,00, inferior ao critério de 1/2 do salário mínimo vigente à época da DER (R$ 1.212,00 – Id 425195300 – fl. 33).

Acresça-se que o questionário socioeconômico corrobora os dados constantes no Cadunico. 6.

Assim, ambos os requisitos estavam comprovadamente presentes na DER (29/09/2022).

Não há nos autos qualquer fato impeditivo à concessão do benefício naquela data.

Desse modo, a sentença deve ser reformada exclusivamente quanto à fixação da DIB, com a concessão do benefício a partir do protocolo administrativo. 7.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para fixar a DIB a partir de 29/09/2022 (data do requerimento administrativo), mantendo-se os demais termos da sentença. 8.

DEFIRO a justiça gratuita.

Incabível a condenação ao pagamento de honorários por ausência de previsão legal.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator