TRF1 - 0063186-87.2014.4.01.3800

05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

19/08/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

13/08/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 181

12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 181

08/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025 15:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3

08/08/2025 15:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2025 16:15

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2025<br>Período da sessão: <b>28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 16:00</b>

15/07/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2025 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 89

28/01/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB32

28/01/2025 15:03

Remetidos os Autos - GAB32 -> ST3

28/01/2025 15:03

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/01/2025 10:25

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma

28/01/2025 10:25

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/01/2025 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MASTER TURISMO LTDA em 27/01/2025 23:59.

19/12/2024 00:06

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 19/12/2024.

19/12/2024 00:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

18/12/2024 21:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/12/2024 11:23

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2024 11:23

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2024 15:31

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

06/12/2024 17:54

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

06/12/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

15/03/2024 17:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/03/2024 09:17

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/02/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MASTER TURISMO LTDA em 21/02/2024 23:59.

26/01/2024 00:09

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 26/01/2024.

26/01/2024 00:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

25/01/2024 16:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/01/2024 13:50

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2024 13:50

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2024 18:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/01/2024 18:15

Recurso Extraordinário não admitido

15/01/2024 18:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/01/2024 18:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/11/2022 17:21

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

07/11/2022 17:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

07/11/2022 15:20

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

18/09/2022 21:02

Recebidos os autos

18/09/2022 21:02

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/04/2022 01:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/04/2022 23:59.

17/03/2022 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

17/03/2022 14:37

Conclusos para admissibilidade recursal

17/03/2022 12:13

Juntada de contrarrazões

16/03/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022 00:11

Decorrido prazo de MASTER TURISMO LTDA em 15/03/2022 23:59.

15/03/2022 17:30

Juntada de recurso extraordinário

17/02/2022 00:04

Publicado Acórdão em 17/02/2022.

17/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

16/02/2022 10:45

Juntada de petição intercorrente

15/02/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022 15:41

Juntada de Certidão

15/02/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022 10:03

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

08/02/2022 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2022 15:14

Juntada de certidão de julgamento

29/01/2022 00:57

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.

22/01/2022 01:10

Publicado Intimação de pauta em 21/01/2022.

22/01/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

11/01/2022 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/01/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022 14:47

Incluído em pauta para 07/02/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

09/06/2021 01:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

02/06/2021 01:40

Decorrido prazo de MASTER TURISMO LTDA em 01/06/2021 23:59.

19/04/2021 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

17/04/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

16/04/2021 13:51

Conclusos para decisão

16/04/2021 13:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2021 00:00

Intimação

15/04/2021 08:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por

15/04/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021 15:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/11/2020 18:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/11/2020 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/11/2020 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

16/11/2020 09:40

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

12/11/2020 17:13

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

10/11/2020 12:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

10/11/2020 12:14

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

28/10/2020 17:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4892825 PETIÇÃO

16/09/2020 15:18

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

16/09/2020 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/09/2020 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/04/2019 17:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

16/04/2019 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/04/2019 17:44

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

04/02/2019 12:20

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 06/2019 - FN

29/01/2019 16:37

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 6/2019 - FAZENDA NACIONAL

29/01/2019 13:42

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

29/01/2019 13:30

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

08/01/2019 08:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

08/01/2019 08:26

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

13/11/2018 15:07

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

13/11/2018 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/11/2018 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/11/2018 15:03

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

23/10/2018 20:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/10/2018 20:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

26/09/2018 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/09/2018 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

30/08/2018 14:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4561555 CONTRA-RAZOES

30/08/2018 14:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4561536 CONTRA-RAZOES

07/08/2018 09:26

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

03/08/2018 10:33

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES

08/06/2018 13:48

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

04/06/2018 14:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4496014 PETIÇÃO

04/06/2018 13:27

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 277

22/05/2018 16:51

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 277/2018 - FAZENDA NACIONAL

18/05/2018 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/05/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 17/05/2018 )

16/05/2018 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/05/2018 -

10/05/2018 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

10/05/2018 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

10/04/2018 18:55

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/04/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/03/2018 - DISPONIBILIZADA EM 09/04/2018 (PÁG 529/623)

26/03/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/03/2018 11:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/03/2018 - DISPONIBILIZADA EM 14/03/2018 (PÁG. 954/1025)

13/03/2018 14:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/03/2018

14/09/2017 19:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/09/2017 18:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/09/2017 18:59

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

14/09/2017 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

06/09/2017 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

06/09/2017 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

05/09/2017 15:45

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAIR CERTIDÃO

01/09/2017 14:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/09/2017 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/09/2017 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

15/05/2017 18:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4206803 PROCURAÇÃO

24/02/2017 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4142538 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

23/01/2017 14:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4115375 CONTRA-RAZOES

23/01/2017 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

18/01/2017 18:34

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

23/11/2016 13:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4082109 EMBARGOS DE DECLARACAO

18/11/2016 18:42

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 908/2016 FN

14/11/2016 15:07

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 908/2016 - FAZENDA NACIONAL

11/11/2016 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2016 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 10/11/2016 )

09/11/2016 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2016 -

09/11/2016 07:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

09/11/2016 07:55

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

25/10/2016 18:18

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/10/2016. DISPONIBILIZADA NO EDJ DE 24/10/2016

10/10/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial

30/09/2016 13:25

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA DO DIA 10/10/2016 - DISPONIBILIZADA NO EDJ DE 29/09/2016 PAGS.2911-2958

28/09/2016 14:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/10/2016

05/04/2016 14:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/04/2016 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/04/2016 14:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

05/04/2016 13:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3871751 PARECER (DO MPF)

10/03/2016 15:05

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N. 148/2016

08/03/2016 09:17

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 148/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

07/03/2016 20:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

07/03/2016 20:21

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

07/03/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO