25/07/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
01/07/2025 22:04

Juntada de manifestação
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1018717-57.2024.4.01.4100 EXEQUENTE: S.

C.

C.

REPRESENTANTE: SINDIARA CORREA CRUZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O REJEITO os cálculos apresentados (ID 2189081044), visto que não estão acompanhados de impugnação com apontamentos específicos e detalhados de possível equívoco nos cálculos que servem de base para a expedição da RPV.

Sobre os valores requisitados incidirá automaticamente atualização monetária desde a data-base até o efetivo depósito, nos termos do art. 7º da Resolução CJF nº 822/2023 c/c o art. 31 da Lei nº 13.408/2016 (LDO), não gerando, portanto, prejuízo ao(à) requerente.

Além do mais, acarretaria em novas intimações das partes para manifestação de novos cálculos, adiando a expedição/migração do requisitório ao Eg.

TRF1.

Nestes autos há proposta de acordo com valor líquido, homologado por Sentença transitada em julgado, onde, no momento oportuno, não houve impugnação das partes, restando preclusa tal questão.

Fica revogada eventual multa decorrente da não juntada de cálculos pelo executado, eis que a não juntada dos cálculos em tempo hábil não constituiu ônus legal da parte executada, mas sim mera voluntariedade do devedor com o propósito de quitação da dívida.

Expediu-se a RPV com base nos valores apresentados na proposta de acordo.

Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado a 30% sobre o valor da condenação.

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1.

Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Portanto, fica desde logo indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal
30/06/2025 10:08

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:08

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:08

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 11:17

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:16

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:13

Juntada de outras peças
20/05/2025 12:42

Decorrido prazo de BRUNO ALCEBIADES AYRES CALHAO em 19/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:09

Decorrido prazo de SAMUEL CORREA CRUZ em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:10

Juntada de cumprimento de sentença
28/04/2025 16:17

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2025 15:12

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 15:12

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:12

Homologada a Transação
14/04/2025 13:22

Conclusos para julgamento
14/03/2025 18:39

Juntada de manifestação
11/03/2025 11:34

Juntada de contestação
11/02/2025 16:47

Juntada de manifestação
11/02/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
10/02/2025 18:26

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:33

Juntada de laudo pericial
17/12/2024 11:58

Juntada de manifestação
04/12/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 18:52

Perícia agendada
02/12/2024 17:04

Juntada de parecer
02/12/2024 15:55

Recebidos os autos
02/12/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/12/2024 14:20

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 14:20

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 10:51

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
21/11/2024 13:06

Juntada de Informação de Prevenção
20/11/2024 15:47

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2024 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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