TRF6 - 0005815-20.2004.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASSA FALIDA DA RCS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ: 03.000.975/0001-08

ROSEMARY CIPRIANO DA SILVA

CPF *07.***.*37-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 15:02

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 17/03/2023 15:47

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 17/03/2023 15:41

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 17/03/2023 15:40

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 30/07/2022 01:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 18:39

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/06/2022 15:14

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 15:14

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 15:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2022 15:14

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 23:54

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 01:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RCS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 22/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 16:26

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 03/03/2022 15:54

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 24/02/2022 01:24

    Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo B em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 01:24

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005815-20.2004.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RCS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSEMARY CIPRIANO DA SILVA - MG108956 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela União/Fazenda Nacional em desfavor de RCS Distribuidora de Bebidas Ltda, visando à cobrança do crédito representado pela CDA n. 60.7.03.006650-10 (fls. 05/13 do id 496089883).

    No curso da execução, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano e sua remessa ao arquivo provisório se, decorrido o prazo da suspensão, nada fosse requerido pela exequente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (fl. 31 do id 496089883).

    A execução foi redirecionada para a sócia administradora, Rosemary Cipriano da Silva, conforme decisão proferida a fls. 60 do id 496089883.

    Não sendo encontrados os executados, os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 19/02/2010 (fl. 78 do id 496089883).

    Os executados apresentaram exceção de pré-executividade, oportunidade em que alegaram a prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva da coobrigada (fls. 83/90 do id 496089883).

    Instada a se manifestar acerca do incidente, a União informou inexistirem causas de suspensão ou interrupção da prescrição e concordou com o reconhecimento da prescrição intercorrente, pugnando pela ausência de condenação em honorários advocatícios, id’s 503015892 e 587354395. É o relatório, no essencial.

    Decido.

    Diz o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, caput, que “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.

    O § 2º do art. 40 da LEF determina que decorrido 1 (um) ano de suspensão, sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sejam os autos remetidos ao arquivo.

    Daí se conclui que a partir desse marco é retomado o cômputo da prescrição.

    Portanto, uma vez decorrido o lapso de 01 (um) ano da suspensão do processo, o prazo prescricional retoma seu curso, para se consumar ao cabo dos 05 (cinco) anos.

    No presente caso, verifica-se do histórico da movimentação processual que a suspensão do processo foi determinada em 03/12/2004 (fl. 31, id 496089883) e que os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 03/08/2006 (fl. 38, id 496089883).

    Desarquivado o feito e redirecionada a execução à coobrigada, os autos foram novamente remetidos ao arquivo provisório em 19/02/2010 (fl. 78 do id 496089883), permanecendo sem movimentação até 21/11/2019, quando foram desarquivados em razão da manifestação da executada (fls. 78/79, id 496089883).

    Destarte, reconheço o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 c/c o art. 174 do CTN, uma vez que os autos ficaram arquivados por mais de 9 (nove) anos sem a prática de qualquer ato, o que ensejou a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Por esses fundamentos, pronuncio a prescrição da pretensão executória da parte exequente para cobrar o crédito representado pela CDA n. 60.7.03.006650-10 e DECLARO EXTINTA esta execução fiscal, na forma do § 4º do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 c/c inciso II do artigo 487 do CPC/2015.

    Registre-se que a União se manifestou favoravelmente à pretensão da executada (id’s 503015892 e 587354395), pelo que fica afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme disposto no artigo 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002.

    Tal entendimento vem sendo sufragado pela Sétima e Oitava Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 0005887-90.2006.4.01.3200 / AM, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 09/09/2016; AC 0002897-24.1996.4.01.3800 / MG, Rel.

    DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 03/06/2016) e perfilhado por este Juízo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO CONTRA EX-SÓCIO ADMINISTRADOR.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    PRETENSÃO NÃO RESISTIDA.

    CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (LEI N. 10.522/2002, ART. 19, § 1º).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido formulado pelo contribuinte" (AgRg no REsp 1.506.470/PR, STJ, Segunda Turma, Rel.

    Ministro Og Fernandes, DJe 13/03/2015). 2.

    A procedência do pedido do excipiente foi reconhecida na primeira oportunidade que o representante judicial da Fazenda Pública teve para manifestação, circunstância que autoriza a exclusão da condenação a título de honorários advocatícios. 3.

    Agravo de instrumento provido. (AG 0030436-93.2008.4.01.0000 / MG, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 10/11/2017).

    Sem custas, dada a isenção da União (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996).

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I, c/c § 4º, IV, do CPC/2015).

    Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Belo Horizonte, data da assinatura.

    Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara – SJMG

  • 22/02/2022 15:21

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/02/2022 15:21

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 15:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/02/2022 15:21

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/02/2022 15:21

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/02/2022 15:21

    Declarada decadência ou prescrição

  • 29/11/2021 10:07

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 30/06/2021 16:59

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2021 01:45

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 10/06/2021 21:38

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/05/2021 00:55

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RCS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 20/05/2021 23:59.

  • 29/04/2021 14:43

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/04/2021 10:28

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 07/04/2021 05:35

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 05:35

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0005815-20.2004.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RCS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RCS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/04/2021 19:08

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 19:08

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 19:08

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 19:07

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 02/12/2020 11:40

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 01/12/2020 19:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2020 11:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2020 19:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2020 16:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/02/2020 09:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2020 15:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2020 15:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2019 12:37

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2010 18:17

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/02/2010 10:38

    Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 16/11/2009 14:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2009 09:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/10/2009 10:23

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 24/09/2009 15:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/09/2009 15:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/09/2009 15:15

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital

  • 31/08/2009 18:34

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 25/08/2009 15:32

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL 046/2009

  • 04/08/2009 15:41

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 04/08/2009 15:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2009 15:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2009 10:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2009 13:05

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2009 13:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2009 17:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/04/2009 17:27

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/03/2009 15:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/02/2009 17:30

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/01/2009 18:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/01/2009 18:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2009 18:16

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 10/12/2008 10:43

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/12/2008 10:43

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/12/2008 11:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/12/2008 12:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2008 09:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2008 12:05

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 25/08/2008 18:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2008 18:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2008 10:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2008 12:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2008 12:32

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2008 17:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2008 17:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2008 15:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2006 17:01

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2006 18:34

    Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 05/06/2006 13:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2006 09:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2006 13:44

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - B FN 47 I

  • 02/05/2006 17:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2006 17:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2005 15:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 25/01/2005 10:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 10/01/2005 14:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2004 09:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2004 09:12

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 03/12/2004 18:43

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FN (B FN 09)

  • 03/12/2004 18:39

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/12/2004 15:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO - = carrinho

  • 03/12/2004 15:09

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/09/2004 11:21

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 23/09/2004 11:31

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 23/09/2004 11:31

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 22/09/2004 13:59

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 02/09/2004 16:21

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 27/08/2004 15:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2004 15:36

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/08/2004 15:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/08/2004 15:16

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/08/2004 18:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2004 09:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2004 17:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2004 17:10

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/04/2004 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/04/2004 17:09

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/03/2004 16:04

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/03/2004 16:04

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 12/03/2004 18:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/02/2004 14:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2004 17:40

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/02/2004 17:40

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 12/02/2004 15:24

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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