29/11/2022 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/11/2022 10:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/11/2022 10:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/09/2021 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/09/2021 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/09/2021 15:09

Juntada de Certidão
23/04/2021 14:22

Decorrido prazo de CINTIA FERREIRA VALENTE em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 21:15

Decorrido prazo de CINTIA FERREIRA VALENTE em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 08:21

Decorrido prazo de CINTIA FERREIRA VALENTE em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 20:11

Decorrido prazo de CINTIA FERREIRA VALENTE em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/04/2021 11:34

Juntada de petição intercorrente
17/04/2021 05:40

Decorrido prazo de CINTIA FERREIRA VALENTE em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 21:33

Decorrido prazo de CINTIA FERREIRA VALENTE em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 22:42

Decorrido prazo de CINTIA FERREIRA VALENTE em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 13:06

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 11:42

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 09:44

Juntada de Certidão
13/04/2021 16:05

Conclusos para decisão
13/04/2021 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 17:04

Juntada de parecer
05/04/2021 04:08

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1007393-05.2020.4.01.3100 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:"a apurar" EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

HOMOLOGAÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO INVESTIGADO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo MPF (id n. 458278376) à investigada CINTIA FERREIRA VALENTE.

Aduz o parquet federal que: (...) No caso em apreço, conforme consta na manifestação deste Parquet de ID 411669893, foi oferecida proposta de Acordo de Não Persecução Penal a CINTIA FERREIRA VALENTE, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Concedido a investigada o prazo de 10 dias para manifestação, CINTIA FERREIRA VALENTE, devidamente auxiliada por seu advogado, concordou com os termos da proposta oferecida, conforme demonstra a documentação anexa.

Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer a designação de audiência para análise das condições propostas e homologação do presente acordo, nos termos do art. 28- A, § 4º, do Código de Processo Penal. (...) (destaquei) O Órgão Ministerial juntou a proposta (ID n. 458278377) e requereu a designação de audiência para homologação do acordo.

A investigada supra (ID n. 458278377 - Pág. 4), através de advogado, concordou com a proposta ofertada pelo MPF.

A investigada apresentou as certidões de antecedentes da Justiça Estadual e da Justiça Federal. É o Relatório.

Decido.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu extrajudicialmente proposta de acordo de não persecução penal à investigada CINTIA FERREIRA VALENTE.

O Acordo devidamente concretizado (ID n. 458278377).

O autor requereu a designação de audiência para fins de homologação do acordo.

O artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal reza que para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Por outro lado, tendo em vista a pandemia do Covid-19 e a necessidade de redução dos riscos epidemiológicos e disseminação do vírus deixo de realizar, em caráter excepcional e exclusivamente durante este período de restrição sanitária, a audiência de homologação do ANPP, tendo em vista a probabilidade de disseminação do vírus durante a audiência.

Assim, sem mais delongas, observo que as partes estão em plena capacidade de entendimento da situação de fato, inclusive estando a ré acompanhada de seu defensor, que também assinou o acordo.

As cláusulas apresentadas pelo parquet federal mostram-se razoáveis e de acordo com os ditames legais.

Portanto, homologo o acordo de não persecução penal em relação à investigada supra.

Ademais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deve ser intimado para tomar as providências previstas no Art. 28-A, § 6º do CPP.

Por fim, ressalto que as partes devem observar a CLAUSULA SEGUNDA do Acordo supramencionado.

Ante o exposto, homologo o acordo de não persecução penal relacionado à investigada CINTIA FERREIRA VALENTE, nos termos da fundamentação supra.

A SECVA deverá tomar as seguintes providências: a) Levante-se o sigilo dos autos, bem como proceda ao cadastramento das partes no PJE. b) Habilite-se a defesa da investigada CINTIA no PJE (ID n. 458278377 - Pág. 4) e intimem-na pelo DJE da presente decisum, devendo o referido advogado apresentar procuração, no prazo de 05 (cinco) dias. c) Publique-se a ementa e a parte dispositiva desta Decisão, a partir de “Ante o exposto...”; d) Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do Sistema PJE, para que tome as providências previstas no Art. 28-A, § 6º do CPP. e) Comunique-se a PF para fins de atualização no SINIC.

Deverão as partes observar estritamente as cláusulas constantes no Acordo (ID n. 458278377), inclusive a CLAUSULA SEGUNDA, que trata da prestação pecuniária.

Caso haja descumprimento da avença, o MPF deverá comunicar ao juízo, nos termos do art. 28-A, § 10º do CPP.

Não havendo insurgências e cumpridas as determinações acima, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no PJE.

Cumpra-se.

Macapá/AP, Data da Assinatura Digital.

Jucelio Fleury Neto Juiz Federal
29/03/2021 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 12:41

Juntada de Certidão
29/03/2021 12:36

Juntada de Certidão
25/03/2021 09:30

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2021 13:08

Conclusos para decisão
25/02/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 16:34

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
08/01/2021 14:54

Juntada de parecer
21/12/2020 07:55

Expedição de Outros documentos.
21/12/2020 07:55

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/10/2020 14:16

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/10/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 18:15

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
05/10/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 15:35

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/10/2020 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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