TRF1 - 0009993-13.2012.4.01.4000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/10/2021 13:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
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06/10/2021 13:08
Juntada de Informação
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06/10/2021 13:08
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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06/10/2021 00:19
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em 05/10/2021 23:59.
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03/09/2021 03:48
Juntada de petição intercorrente
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25/08/2021 17:00
Juntada de manifestação
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10/08/2021 17:09
Juntada de Certidão de julgamento
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10/08/2021 17:04
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2021 17:04
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2021 17:04
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2021 17:04
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
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06/08/2021 15:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/07/2021 14:23
Juntada de manifestação
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06/07/2021 19:49
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2021 19:48
Incluído em pauta para 05/08/2021 14:00:00 Plenário.
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15/06/2021 12:54
Conclusos para admissibilidade recursal
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15/06/2021 12:53
Juntada de Certidão
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02/06/2021 01:52
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.
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02/06/2021 01:51
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em 01/06/2021 23:59.
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13/04/2021 12:15
Juntada de manifestação
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13/04/2021 00:05
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
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13/04/2021 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
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12/04/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009993-13.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009993-13.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outros POLO PASSIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: PERIKLES DA FONSECA LIMA - PI4394-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI PERIKLES DA FONSECA LIMA - (OAB: PI4394-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
09/04/2021 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2021 13:07
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2021 17:35
Juntada de Certidão de processo migrado
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22/03/2021 17:35
Juntada de volume
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10/03/2021 17:51
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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12/02/2021 08:00
VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE
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17/07/2020 14:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4865259 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA
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09/03/2020 14:59
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
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11/02/2020 17:40
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
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04/12/2019 09:25
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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29/11/2019 08:04
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
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24/09/2019 10:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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24/09/2019 09:23
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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24/07/2018 16:44
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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24/07/2018 16:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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24/07/2018 14:47
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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24/07/2018 14:46
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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29/06/2018 07:54
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP
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22/06/2018 17:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4507881 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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18/06/2018 13:50
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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01/06/2018 16:26
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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27/04/2018 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 26/04/18 ÀS PÁGINAS 430/741
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27/04/2018 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/04/2018. Nº de folhas do processo: 146
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24/04/2018 13:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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23/04/2018 14:20
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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17/04/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional e deu provimento aos embargos de declaração do Departamento Nacional de Obras contra as Secas
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27/03/2018 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 27/03/2018, PÁGS 1.189 À 1.245.
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22/03/2018 18:47
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/04/2018
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28/02/2018 15:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
28/02/2018 15:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
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27/02/2018 14:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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27/02/2018 14:43
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
-
09/02/2018 11:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4410366 PETIÇÃO
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08/02/2018 13:04
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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02/02/2018 10:34
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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01/12/2017 07:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 01/12/2017. (INTERLOCUTÓRIO)
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29/11/2017 18:00
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/12/2017. Teor do despacho : Intimar embargados
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22/11/2017 15:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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22/11/2017 11:42
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - COM DESPACHO
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23/10/2017 16:15
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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23/10/2017 16:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
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20/10/2017 11:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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18/10/2017 15:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4334012 EMBARGOS DE DECLARACAO
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16/10/2017 12:49
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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09/10/2017 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DNOCS
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29/09/2017 15:00
PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
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25/09/2017 14:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4316386 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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21/09/2017 13:13
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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19/09/2017 18:14
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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15/09/2017 12:11
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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25/08/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 24/08/17 ÀS PÁGINAS 1722/2131
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25/08/2017 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/08/2017. Nº de folhas do processo: 127
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18/08/2017 11:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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18/08/2017 10:55
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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21/02/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às apelações
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10/02/2017 12:17
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.02.2017 PAG2104 A 2185.
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07/02/2017 16:25
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/02/2017
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30/01/2017 12:30
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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30/01/2017 12:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
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27/01/2017 18:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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27/01/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2017
Ultima Atualização
25/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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