16/07/2021 13:15

Arquivado Definitivamente
24/06/2021 13:41

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
03/05/2021 09:41

Juntada de manifestação
22/04/2021 10:07

Juntada de manifestação
16/04/2021 07:38

Publicado Sentença Tipo C em 16/04/2021.
16/04/2021 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0003744-06.2018.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: MANOEL FALCAO DINIZ - ME, MANOEL FALCAO DINIZ CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa.

Consoante certidão de óbito acostada à fl. 29, do processo físico, o executado faleceu em 10/10/2018, sem haver sido citado.

O óbito do executado ocorrido antes da angularização da relação processual impossibilita o prosseguimento da ação em face do espólio e impõe a decretação da extinção da execução pela .

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO.

EXTINÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 392/STJ.

RESP 1045472/BA.

RECURSOS REPETITIVOS. 1.

Trata-se de execução de título extrajudicial, consistente em contrato de empréstimo consignado, tendo o ajuizamento ocorrido em 19/04/2010. 2.

Por ocasião da tentativa de citação da Executada, foi noticiado o seu falecimento, que ocorreu antes da propositura do procedimento executório. 3.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra espólio somente pode ocorrer quando o óbito do devedor se der após a sua citação, o que não é o caso, já tendo a questão, inclusive, sido enfrentada pela Corte Superior sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1045472/BA, Rel.

Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, DJe de 18/12/2009). 4.

Apelação não provida. (AC 0005576-03.2010.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/08/2019 PAG.) Ante o exposto, declaro extinta a execução, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC.

Sem honorários.

Dispensado o pagamento das custas finais, diante do valor irrisório.

A publicação e o registro são automáticos no PJe.

Intime-se apenas a parte autora.

Oportunamente, arquive-se.

Araguaína, data da assinatura eletrônica.

PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL
14/04/2021 11:59

Juntada de Certidão
14/04/2021 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 11:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2021 15:32

Conclusos para despacho
12/02/2021 09:28

Juntada de manifestação
21/01/2021 09:46

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2020 07:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em 13/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 02:27

Decorrido prazo de MANOEL FALCAO DINIZ - ME em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 02:27

Decorrido prazo de MANOEL FALCAO DINIZ em 06/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/09/2020.
30/10/2020 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 09:00

Juntada de Certidão de processo migrado
17/09/2020 08:59

Juntada de volume
27/08/2020 10:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/08/2020 17:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/08/2020 17:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/08/2020 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2020 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2020 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA REPRESENTANTE BIANCA SOUSA
17/02/2020 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/02/2020 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2019 11:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
04/10/2019 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/08/2019 16:42

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
28/06/2019 15:17

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/03/2019 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2019 16:59

Conclusos para despacho
22/10/2018 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2018 14:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/10/2018 14:27

INICIAL AUTUADA
21/09/2018 17:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
16/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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