TRF1 - 1003490-47.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003490-47.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5332470-11.2024.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENES SOUSA GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA ALVES DE HOLANDA - GO46339-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003490-47.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENES SOUSA GONCALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ENES SOUSA GONÇALVES em face de sentença, na qual foi extinto o processo, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido de aposentadoria por idade rural, com fundamento na falta de prova para a concessão do benefício.

Em suas razões, o autor requer a reforma da sentença, alegando a comprovação de atividade rural, tendo vertido contribuições à previdência por mais de 15 anos, na qualidade de trabalhador rural empregado.

Sem contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003490-47.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENES SOUSA GONCALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável.

São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91).

No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade com registro de nascimento em 08/07/62; CTPS e CNIS, com inúmeros registros de vínculos como empregado rural, desde 2005.

A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, Rel.

Des.

Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 13/09/2021).

O postulante, nascido em 08/07/62, completou o requisito etário em 2022 (60 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2007 a 2022, ou até o requerimento administrativo em 2024.

Nesse sentido, verifica-se, pelas anotações na CTPS e no CNIS do autor, registros como trabalhador rural de 07/2005 a 01/2006, 05/2009 a 10/2011, 10/2011 a 12/2011, 02/2012 a 12/2012, 02/2013 a 12/2013, 02/2014 a 11/2024, constituindo prova plena de trabalho rural no período registrado, vertendo contribuições para os cofres da previdência social por mais de 15 anos portanto.

Cumpre salientar que o cargo de tratorista é considerado como trabalho de natureza rural, consoante os termos do artigo 7º, "b" da CLT, que dispõe não se aplicar os preceitos daquela consolidação aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais (AC 0013410-28.2011.4.01.9199/GO, Rel.

Des.

Federal Mônica Sifuentes, Segunda Turma, e-DJF1 de 25/08/2011).

Outrossim, as testemunhas ouvidas em Juízo foram firmes e convincentes em atestar o trabalho rural da parte autora pelo período superior ao da carência prevista na Lei n. 8.213/91.

Os documentos juntados o qualificam como empregado rural, pela atividade exercida de natureza rural, circunstância que autoriza a aplicação do redutor previsto no art. 48, § 1º c/c art. 11, I, “a”, da Lei n. 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por idade.

Considerando que a Constituição Federal, no art. 201, § 7º, II, prevê a aposentadoria por idade com redução de 5 (cinco) anos para os trabalhadores rurais e segurados especiais, de forma que o homem faz jus a tal benefício aos 60 (sessenta) anos e a mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, e também a Lei n. 8.213/91, em seu art. 48, § 1º, utiliza a expressão “trabalhadores rurais” como gênero, do qual seriam espécies o empregado rural, autônomo rural, avulso rural e o segurado especial (art. 11, alínea “a”, do inciso I; alínea “g” do inciso V; e incisos VI e VII), o postulante faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria com redução de idade de 5 (cinco) anos.

Cumpre registrar que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a aposentadoria por idade com redução etária destina-se a todo e qualquer trabalhador rural, seja o empregado rural, seja o segurado especial (AC 1032263-44.2021.4.01.9999, Rel.

Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, Segunda Turma, PJe 18/09/2023; AC 0032601-15.2018.4.01.9199, Rel.

Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª Câmara Regional da Bahia, PJe 09/05/2022; AC 1009429-18.2019.4.01.9999, Rel.

Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 27/04/2020).

Quanto à fixação da RMI, da análise dos autos verifica-se que o autor/apelante não se amolda ao trabalhador cuja atividade é desempenhada em regime de economia familiar de que trata o art. 143 da Lei 8.213/91, mas sim diz respeito a segurado empregado rural (art. 11, inciso I, a, da Lei de Benefícios), como se pode conferir nas anotações constantes da CTPS e de seu CNIS.

Ademais, verifica-se que foram vertidas contribuições para os cofres da Previdência Social por mais de 15 anos, de forma descontínua.

Frise-se que o redutor de idade instituído pelo art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91 alcança os trabalhadores rurais referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 da referida Lei.

Com efeito, a aposentadoria por idade concedida aos segurados especiais no valor de um salário mínimo beneficia aqueles que, trabalhando em regime de economia familiar, nunca verteram contribuições aos cofres da autarquia previdenciária.

Todavia, o empregado rural não se enquadra nessa hipótese legal de segurado especial e nem pode ter minorado o valor do benefício previdenciário em virtude de errônea interpretação legal que leva em consideração somente o ramo de atividade exercida.

Em conclusão, no presente caso, o autor faz jus à aposentadoria com redução de idade de 5 (cinco) anos e ao cálculo com base no salário-de-contribuição, razão pela qual o provimento do recurso é medida que se impõe.

O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus.

A correção monetária e os juros moratórios devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021, observada a prescrição quinquenal.

Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, fixados no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, em consonância com o disposto nos arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC.

Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003490-47.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENES SOUSA GONCALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

EMPREGADO RURAL.

ATIVIDADE RURAL COMPROVADA.

REQUISITO ETÁRIO ADIMPLIDO.

BENEFÍCIO DEVIDO.

RMI.

CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2.

A jurisprudência dominante desta Corte entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, Rel.

Des.

Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 13/09/2021). 3.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor não se amolda ao trabalhador cuja atividade é desempenhada em regime de economia familiar de que trata o art. 143 da Lei 8.213/91, mas sim a segurado empregado rural (art. 11, inciso I, a, da Lei de Benefícios), como se pode conferir nas anotações constantes da CTPS e de seu CNIS.

Ademais, verifica-se que foram vertidas contribuições para os cofres da Previdência Social por mais de 15 anos. 4.

Considerando que a Constituição Federal, no art. 201, § 7º, II, prevê a aposentadoria por idade com redução de 5 (cinco) anos para os trabalhadores rurais e segurados especiais, de forma que o homem faz jus a tal benefício aos 60 (sessenta) anos e a mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, e também a Lei n. 8.213/91, em seu art. 48, § 1º, utiliza a expressão “trabalhadores rurais” como gênero, do qual seriam espécies o empregado rural, autônomo rural, avulso rural e o segurado especial (art. 11, alínea “a”, do inciso I; alínea “g” do inciso V; e incisos VI e VII), o postulante faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria com redução de idade de 5 (cinco) anos.

Precedentes desta Corte. 5.

A aposentadoria por idade concedida aos segurados especiais no valor de um salário mínimo beneficia aqueles que, trabalhando em regime de economia familiar, nunca verteram contribuições aos cofres da autarquia previdenciária.

Todavia, o empregado rural não se enquadra nessa hipótese legal de segurado especial e nem pode ter minorado o valor do benefício previdenciário em virtude de errônea interpretação legal que leva em consideração somente o ramo de atividade exercida. 6.

Desta forma, no caso, o autor faz jus à aposentadoria com redução de idade de 5 (cinco) anos e ao cálculo com base no salário-de-contribuição, razão pela qual o provimento do recurso é medida que se impõe. 7.

O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 8.

Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021, observada a prescrição quinquenal. 9.

Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. 10.

Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator