TRF1 - 1000471-97.2020.4.01.3503

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000471-97.2020.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000471-97.2020.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIDE PAULA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADEMIR NUNES SOARES - GO42717-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000471-97.2020.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALAIDE PAULA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face de sentença que, em ação mandamental ajuizada para obtenção de ordem que determinasse a análise, com maior brevidade, de processo administrativo em trâmite no INSS, decretou a decadência e extinguiu o processo com resolução do mérito.

Nas razões recursais, a autora sustentou não ter se configurado a decadência, por se tratar de relação de trato sucessivo, e pugnou pela reforma da sentença. É relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000471-97.2020.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALAIDE PAULA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Na petição inicial, narra a impetrante que, em abril de 2017, requereu ao INSS o benefício de auxílio doença, o qual foi inicialmente negado.

A decisão foi revista e, em março de 2018, houve o pagamento dos valores retroativos relativo ao período de abril 2017 a outubro 2017.

Informa ter postulado a diferença referente ao intervalo entre outubro 2017 e março de 2018, que entende devida, mas o pedido não foi analisado em tempo razoável, o que levou ao ajuizamento do mandado de segurança.

O juiz sentenciante entendeu ser hipótese de decadência, por considerar que o prazo para impetração do mandamus se iniciou após o decurso de trinta dias sem que a Assessoria Técnica Médica proferisse decisão.

A sentença merece reforma, uma vez que, considerando-se ser hipótese de ato omissivo continuado, o prazo renova-se automaticamente, por se tratar de prestação de trato sucessivo.

Nesse sentido, o julgado abaixo transcrito: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.

JULGAMENTO DO MÉRITO.

ART. 1.013, § 3º DO CPC.

ANÁLISE E JULGAMENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI Nº 9.748/99. 1.

Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09 o termo inicial do prazo decadencial conta-se a partir da ciência do ato impugnado.

No entanto, tratando-se de ato omissivo continuado, o prazo decadencial renova-se automaticamente, por se tratar de obrigação de trato sucessivo.

Precedentes declinados no voto. 2.

Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC/1973. 3.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5.

Apelação da parte impetrante provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, conceder a segurança para que o INSS analise e decida o processo administrativo formulado, no prazo de 30 (trinta) dias. (AMS 1003782-09.2019.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/06/2020 PAG.) Assim, a hipótese é de anulação da sentença, para que seja apreciado o pedido do impetrante.

Verifico, porém, que a parte impetrada não foi chamada a integrar o feito, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 1.013, § 3º, do CPC, uma vez que a causa não está apta a julgamento.

Diante do exposto, afasto a decretação de decadência, anulo a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000471-97.2020.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALAIDE PAULA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS.

DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE ORIGEM. 1.Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face de sentença que, em ação mandamental ajuizada para obtenção de ordem que determinasse a análise, com maior brevidade, de processo administrativo em trâmite no INSS, decretou a decadência e extinguiu o processo com resolução do mérito. 2.

Caso em que o Juízo a quo decretou a decadência por entender que o prazo para impetração do mandamus se iniciou após o decurso de trinta dias sem que a Assessoria Técnica Médica proferisse decisão. 3.

Considerando ser hipótese de ato omissivo continuado, o prazo renova-se automaticamente, por se tratar de prestação de trato sucessivo.

Decadência afastada, com anulação da sentença. 4.

Como a parte impetrada não foi chamada a integrar o feito, inaplicável o disposto no artigo 1.013, § 3º, do CPC, uma vez que a causa não está apta a julgamento. 5.

Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular processamento.

Apelação prejudicada.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator