20/07/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
20/07/2025 10:44

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 00:19

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:11

Juntada de contestação
02/07/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2025.
02/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004335-35.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDILSON BATISTA GONZAGA - DF37439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde invocado e/ou diagnosticado (lumbago com ciática - CID M54.4/ lombalgia - CID M54.5 e cervicalgia - CID M54.2).

Com efeito, na resposta aos quesitos "p e q" do laudo o perito concluiu que a parte autora possui impedimento com período de duração de 06 meses.

Cumpre salientar, por oportuno, que embora tenha sido reconhecida a existência de impedimentos, o período de duração de seus efeitos reconhecido pelo perito no caso foi inferior a 2 anos, não se tratando, portanto, de impedimento de longo prazo passível de justificar a concessão do benefício consoante art. 20, § 10 da LOAS e tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 173.

Rejeito a impugnação à perícia judicial (id. 2177704675).

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Pertinente destacar, neste ponto, que ao contrário do invocado pela parte autora, a conclusão pericial não está a confundir ou atrelar necessariamente a existência de incapacidade laborativa com a deficiência, requisitos estes sabidamente distintos, tanto que há quesito próprio relativos à deficiência (quesito "p") e a conclusão externada no presente decisum levou em consideração a análise de todo o laudo.

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
30/06/2025 10:24

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:24

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *38.***.*04-05 (AUTOR)
30/06/2025 10:24

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 12:11

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:41

Juntada de contestação
20/03/2025 16:10

Juntada de impugnação
05/03/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 11:10

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:27

Juntada de laudo pericial
26/12/2024 09:43

Juntada de manifestação
19/12/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:30

Juntada de manifestação
05/12/2024 15:24

Juntada de manifestação
03/12/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:34

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 21:17

Conclusos para decisão
09/10/2024 07:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
09/10/2024 07:48

Juntada de Informação de Prevenção
05/10/2024 15:00

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:47

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2024 13:47

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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